CALUFE

Aprovação em concurso não garante transferência

2010-07-20T07:26:00.000-07:00

FONTE: CONJUR

Não há garantia de transferência entre instituições federais de ensino superior para estudante que precise trocar de domicílio em caso de empossamento em cargo público, de acordo com a Advocacia-Geral da União. Ainda mais quando a mudança de domicílio não é feita de acordo com o interesse da administração. As informações são da JusBrasil Notícias.

Matriculada no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e aprovada em concurso público, uma aluna teve o pedido de transferência de instituição negado. Alegando que a possibilidade de transferência para a Universidade Federal do Amapá (Unifap) estaria prevista em lei que trata acerca das diretrizes e bases da educação nacional, uma vez que estaria deslocando-se para tomar posse em cargo público, a universitária deu entrada ao pedido inicial, que foi negado em primeira instância.

Uma apelação foi então ajuizada para que sua matrícula na instituição de ensino fosse assegurada. Porém, no entendimento da Procuradoria-Regional Federal da 1ª. Região e da Procuradoria Federal junto à Unifap, como o motivo da troca de domicílio é a posse em cargo efetivo em razão de seleção pública, a transferência de universidade não configura-se como compulsória.

Para que serve um CA?

2010-07-02T10:58:00.000-07:00

Por Tales Calegari da univale para o portal VIDAUNIVERSITàRIA

Mas afinal, qual o papel do Centro Acadêmico?

O sentido, no conjunto, da existência de um Centro Acadêmico é proporcionar organização e representatividade aos alunos envolvidos a tal órgão, ou seja, ele é a maior instância de representação discente de determinado curso, área ou instituto (tudo depende da organização da Universidade). Assim, serve como um filtro entre as reivindicações, solicitações, problemas e sugestões dos alunos e o corpo docente da Universidade. Portanto, o melhor caminho para solicitar algo, fazer uma reclamação ou reivindicar algum direito e garantir que o mesmo seja encaminhado à pessoa certa dentro da direção da universidade, é através do Centro Acadêmico.

Além disso, o C.A. deve oferecer aos alunos eventos, debates, palestras, seminários, viagens, recepções de calouros e mais uma infinidade de coisas que objetivem unir o curso (ou instituto) por ele representado sempre visando um complemento à graduação.

Mais do que uma representação, é uma liderança que sempre deve prezar e defender a vontade da maioria e estar constantemente munido de forças para defender o estudante em todas as instâncias do curso, como prevê o estatuto.

As palavras chaves para uma boa gestão e que devem ser os pilares do C.A. são: integração, comunicação e participação.

Resumidamente, esse é o papel de um Centro Acadêmico, porém nada acontece se não houver interesse dos alunos. Para seu perfeito funcionamento, não bastam representantes engajados, mas necessita da participação e da vontade dos acadêmicos em geral. Apenas assim se tornará um órgão verdadeiramente atuante e com poder de persuasão, força e voz ativa perante toda a sociedade acadêmica.

http://www.vidauniversitaria.com.br/portal/artigo/17/117/Qual-o-papel-do-Centro-Academico-

Curso de Direito da Uniderp é o único da rede privada recomendado pela OAB em MS

2010-04-26T14:15:00.000-07:00

A Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP) está na lista de instituições de ensino superior do País que receberá o "OAB Recomenda", selo de qualidade emitido aos cursos jurídicos que vêm apresentando melhor índice de qualidade nos últimos anos. Os nomes dos 87 cursos de Direito contemplados com o selo foram divulgados nesta segunda-feira (15) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conforme o órgão, foram examinados 322 cursos jurídicos em funcionamento em todo o Brasil. No programa, foram incluídas as instituições bem avaliadas no Exame Nacional de Cursos, nas várias edições do Exame de Ordem e nas análises feitas pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, que leva em conta os resultados decorrentes da “série histórica” do desempenho do curso.

UNIDERP - O Curso de Direito foi implantado em 1998 sob a aprovação da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) e com uma proposta inédita de integrar as atividades de pesquisa a práticas da graduação.

O currículo foi elaborado para atender às exigências do Conselho e seus conteúdos foram definidos em disciplinas fundamentais, profissionalizantes e complementares, interligadas com o propósito de tornar indissociável o ensino, a pesquisa e a extensão.

Atualmente, o curso mantém convênios para estágios com o Poder Jurídico, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Secretaria de Segurança Pública, Prefeitura Municipal de Campo Grande, Aeronáutica e outros, além de possuir o seu próprio Núcleo de Práticas Jurídicas (Prajur). O Prajur é um instrumento para operacionalização da disciplina Prática Jurídica que se divide em duas vertentes: atendimento ao público e atividades de laboratório. O atendimento ao público é gratuito. No Núcleo, acadêmicos orientados por professores atendem ao público prestando esclarecimentos no âmbito do Direito Civil, Criminal, Empresarial e Trabalhista e ingressam com as ações competentes, tomando medidas judiciais necessárias à solução dos problemas trazidos. O Prajur da UNIDERP atende somente pessoas interessadas em abrir pequenas e micro-empresas e pessoas físicas carentes, ou seja, que não tenham condições de contratar advogado particular, sob pena de prejudicar a manutenção básica da família.

Além de completa infra-estrutura física, o curso possui corpo docente qualificado, composto em sua maioria por mestres e doutores. "Este selo vem como um reconhecimento do trabalho sério que a instituição faz. A UNIDERP está sempre preocupada em oferecer cursos de qualidade e para isso busca proporcionar aos acadêmicos completa infra-estrutura física, além de profissionais qualificados", ressaltou o reitor da UNIDERP, Pedro Chaves dos Santos Filho.

"O curso de Direito da UNIDERP já foi concebido dentro das diretrizes curriculares estabelecidas pela portaria 1886/94, atualizada pela resolução nº 9, de setembro de 2004. Isso significa que o curso já iniciou com uma infra-estrutura avançada em termos que núcleo de práticas jurídicas, pesquisa, atividades complementares, entre outros. Temos um projeto pedagógico formatado para a vocação regional e o segredo é que montamos uma equipe que trabalha sempre unida. A cada semestre refletimos o curso para fazer com que o mesmo esteja cada vez mais voltado para o mercado jurídico de Mato Grosso do Sul", afirmou o coordenador do curso de Direito da Uniderp.

Fonte:http://www.portalms.com.br

OAB cria comissão para debater projetos de lei sobre execução fiscal

2010-03-10T17:02:00.000-08:00

Brasília, 09/03/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que vai criar uma comissão especial para tratar dos quatro projetos de lei que foram debatidos hoje (09), na sessão plenária da OAB, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Após a apresentação do teor dos projetos pela AGU, vários conselheiros manifestaram-se veementemente contrários aos projetos, que dão a agentes do Fisco autorização para fazerem constrições nos bens dos cidadãos sem o devido crivo do Poder Judiciário, diminuem substancialmente as competências do juiz no processo de execução e violam direitos personalíssimos previstos na Constituição, como o de garantia à proteção da propriedade.

Na avaliação de vários conselheiros da OAB, os projetos de lei 5.080/09, (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa); o PL 5082/09 (que versa sobre transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) levam o contribuinte brasileiro a perder seu direito de defesa e retiram o "escudo protetor" existente entre o cidadão e o Fisco: que é a Justiça.

Segundo o voto da relatora da matéria no âmbito do Pleno do Conselho Federal, a secretária-adjunta da entidade, Márcia Machado Melaré, os projetos propõem, ainda, que as pessoas físicas arquem com seu patrimônio caso sua empresa não quite com os débitos tributários e que qualquer pessoa que deixe de prestar informações ao Fisco ou falte com a verdade pague o crédito de maneira subsidiária. Na opinião dos conselheiros do Pleno, essa última proposição revela a intenção do governo de inverter o ônus da prova, tendo o cidadão que provar que não agiu de má-fé. Atualmente, a má-fé não pode ser presumida, deve ser provada pelo Fisco.

Grande preocupação manifestada por Márcia Melaré é com a clara redução das competências judiciais. Isso porque os projetos prevêem a criação de um sistema de investigação patrimonial do Fisco, com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos, e até determinam que os oficiais de Fazenda Pública tenha poderes de arrombamento.

"A improvável aprovação desse tipo de iniciativa fará com que o administrado/contribuinte, que precise reaver dinheiro do Estado, procure o Poder Judiciário, enquanto o Estado, por sua vez, poderá fazer sua justiça com as próprias mãos, sem a intervenção de um juiz natural", afirmou Márcia Melaré, citando em seu voto texto de recente nota da OAB-SP, que já se manifestou sobre os projetos.

Como os projetos tramitam em regime de prioridade e fazem parte do II Pacto Republicano do governo Lula,a relatora requereu urgência na apreciação dos projetos e a realização, no curto prazo, de audiências públicas para levar o assunto a conhecimento da sociedade.

Artistas famosos e o incentivo fiscal

2010-03-09T07:23:00.000-08:00

A imprensa divulgou no final de fevereiro que a cantora Mallu Magalhães recebeu autorização do Ministério da Cultura para captar R$ 778 mil via lei Rouanet, para fazer a turnê do seu segundo CD. Segundo o que saiu na imprensa, a artista teria recorrido ao MinC porque os shows “terão ingressos a preços populares”. Apesar de ter sido revelada pela internet e ter gravado seu primeiro CD num selo independente, Mallu Magalhães hoje é artista da Sony Music. E muito se perguntou na internet: ela realmente precisaria dessa força do governo?

Não é novidade ter polêmicas sobre o uso da lei Rouanet por artistas famosos que, em tese, têm público garantido e não precisariam de incentivo fiscal para produzir seus projetos.

Recentemente, por exemplo, a revista Bravo reproduziu uma entrevista com a cantora Maria Bethânia dizendo – quando questionada sobre as críticas que sofreu por recorrer à lei Rouanet para custear alguns de seus espetáculos – que “a lei deve acolher gregos e troianos”: “O ministério avaliza os projetos e cada artista sai à caça de patrocinador, como manda o figurino. Qual é o drama? Por que tanta chateação?”, disse a cantora, na entrevista. Bethânia e seu irmão famoso, por exemplos, tiveram recentemente projetos inicialmente indeferidos pela CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura) – órgão do governo federal que avalia e aprova os projetos que podem captar.

Alguns críticos desavisados não concordam com a cantora. Alegam que artistas famosos não precisam de incentivo à cultura para produzir seus espetáculos.

É um erro.

A lei tem de ser igual perante todos – e a lei Rouanet não pode julgar méritos. Portanto, projeto de cantores famosos também tem de ser aprovados pelo governo.

Em primeiro lugar, é sempre bom lembrar que cantores de música popular – como Mallu Magalhães, Bethânia e Caetano – enquadram-se somente no artigo 26 da lei Rouanet. E assim não têm o benefício dos 100%, que, no caso de música, só se aplica à música erudita e instrumental. Música popular cantada tem somente 30% de incentivo fiscal.

Ou seja, uma parte do recurso investido pela empresa em projetos assim não será incentivada.

Além disso, há outros expedientes que o Governo pode adotar para estabelecer critérios justos, sem precisar negar o incentivo a esses artistas.

A CNIC pode, por exemplo, limitar valores de captação para artistas famosos. Aliás, existe uma regra na lei Rouanet que diz que um cachê não pode ser superior a 30 mil reais.

O governo também pode, nesses casos, limitar, por exemplo, o preço do ingresso. Pode determinar que uma porcentagem de ingressos tenha destinação gratuita para públicos específicos – como, aliás, prometeu a cantora Mallu Magalhães.

Em suma, artistas famosos como Bethânia e outros podem, sim senhor, se beneficiar do incentivo à cultura. Mas com critérios.

O problema é que num passado recente houve distorções.

Já teve cantor de música popular, por exemplo, que conseguiu aprovar seu projeto no artigo 18, obtendo assim 100% de incentivo, o que seria impossível, pois música popular cantada não pode ser enquadrada nesse artigo.

Como se conseguiu isso? Num “malabarismo” de enquadrar o projeto, que, na verdade, era de um show de música popular cantada, como “Gravação de DVD” ou “Apresentação com uma orquestra”, podendo assim se enquadrar em “Produção Audiovisual” ou “Música Erudita” e obter os 100%.

Felizmente, já houve uma boa reação do governo para corrigir essas distorções, e hoje todo projeto direcionado como audiovisual para a lei Rouanet tem seu conteúdo avaliado para se certificar de que é realmente um projeto de audiovisual e não outra coisa travestida.

Mas não se pode cometer injustiças.

Outro fato notório que ficou polêmico foi a primeira turnê do Cirque du Soleil no Brasil, pois os ingressos eram muito caros. E aí o Ministério da Cultura vetou o incentivo para a segunda edição – assim como vetou o incentivo ao musical da Broadway Miss Saigon.

Talvez tenha sido uma injustiça fruto da ideologia. É de se pensar que a produção de espetáculo assim é caríssima. Manter uma trupe de um show assim é caríssimo.

“Sem patrocínio, amargaríamos prejuízo caso quiséssemos manter o alto nível dos shows. E, sem a lei, não conseguiríamos patrocínio nenhum”, justificou Maria Bethânia na entrevista à Bravo.

Deveria haver, então, bom senso e observância à lei.

Aprovar tais projetos sim, pois só quem já produziu cultura no Brasil sabe o quanto isso é caro e o quanto é difícil, como explicou Bethânia, bancar toda uma produção apenas com o ingresso.

Se a lei pode ajudar, ela deve ser concedida também aos famosos, mas com critérios, já que eles, os famosos, têm certas vantagens inegáveis frente à grande maioria dos artistas anônimos que, esses sim, precisam dos 100% de incentivo.

Esses critérios seriam: limite de valores – tanto do projeto quanto do ingresso – e exigências de contrapartidas sociais: ingressos mais baratos, espetáculos exclusivos para públicos de baixa renda etc.

Em resumo, uma lei que nasceu para apoiar a produção cultural não pode exercer discriminação justamente contra quem produz cultura. Mas deve sempre prevalecer o bom senso.

Nova súmula do STJ descarta prisão de depositário

2010-03-08T08:26:00.001-08:00

Agora é súmula. Não cabe a prisão civil do depositário judicial infiel. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, na última sexta-feira (5/3) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

O entendimento tem como base o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão do STJ sobre o tema.

“O Supremo Tribunal Federal, no dia 3 de dezembro de 2008, fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel”, disse o desembargador Carlos Fernando Mathias, então convocado pelo STJ, no julgamento do Habeas Corpus 115.892, julgado pela 4ª Turma em março de 2009.

A Corte Especial corroborou com tal entendimento ao julgar, pelo rito da Lei dos Recuros Repetitivo, o Resp 914.253-SP, da Fazenda Pública de São Paulo, que ajuizou execuções fiscais para a cobrança de ICMS, proveniente de débito declarado e não pago. Houve a penhora de bens, com nomeação de depositário, do qual foi requerida a prisão civil, em virtude de não terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilão.

O juízo singular negou o pedido de prisão, ordenando a intimação da executada para que indicasse onde estariam os referidos bens, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 601 do CPC. A Fazenda Estadual entrou com Agravo de Instrumento, que foi negado, ao fundamento de que a medida extrema acabaria por violar o Estatuto do Idoso, haja vista a idade da depositária (84 anos).

No Recurso Especial, a Fazenda alegou ofensa aos artigos 148, 902 e 904 do CPC; 627, 629 e 652 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, LXVII da CF/88. Argumentou que o depositário deveria zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil, uma vez que atuaria como auxiliar da Justiça, de direito público. Deveria responder, então, civil e criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução.

A Corte Especial do STJ negou o recurso. Segundo o ministro Luiz Fux, em seu voto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. “Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel”, acrescentou.

Com a edição da súmula, basta a sua indicação pelo relator quando do julgamento de casos iguais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Supremo decide manter governador Arruda na cadeia

2010-03-05T07:37:00.000-08:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram há pouco negar o habeas corpus pedido pela defesa do governador preso do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Dos dez integrantes da corte presentes no julgamento, nove foram contrários ao pedido de liberdade e um favorável a libertação do governador. Com a decisão, Arruda permanece detido na Superintendência de Polícia Federal em Brasília. A prisão preventiva, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de fevereiro, pode durar aproximadamente dois meses e meio.

Votaram com o relator Marco Aurélio Mello, pela negação do habeas corpus, os ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Celso de Mello e o presidente do STF, Gilmar Mendes. Já o ministro José Dias Toffoli, o mais novo da corte, ficou sozinho na argumentação de que Arruda deveria ser solto neste momento.

Carmen Lúcia, primeira a acompanhar o relatório de Marco Aurélio, elogiou a decisão inicial do ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito 650DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ela, a postura do relator foi "exemplar de um magistrado, inclusive ao convocar uma decisão colegiada". Depois, ela descartou os três argumentos apresentados pela defesa no habeas corpus. "O paradigma é outro", ao questionar um pedido de habeas corpus concedido durante a época da ditadura e citado por Toffoli no embasamento do seu voto. "A decisão demonstrou um comprometimento das ordens jurídicas. O caso foi muito grave, por isso o STJ decretou a prisão", disse a ministra.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a prisão cautelar foi decretada para assegurar as investigações. Ele lembrou que o governador sofre várias acusações, não somente a tentativa de suborno. O inquérito 650DF investiga um intrincado esquema de propinas envolvendo membros do Executivo e do Legislativo local. Durante seu voto, ele, assim como Carmen Lúcia, elogiou a determinação de Fernando Gonçalves. "No que tange a conveniência da instrução criminal, a decisão do ministro Fernando Gonçalves calca-se em fatos concretos", afirmou. O ministro lembrou que a decisão do STJ também determinou, além da prisão, o afastamento do governador do cargo.

Após um longo voto, Joaquim Barbosa acompanhou o relator Marco Aurélio Mello. "O paciente foi preso não somente depois de recolherem inúmeras provas contra ele, mas depois de tentar reiteradas vezes atrapalhar o inquérito", disse o ministro. Ele, inclusive, adiantou sua posição com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o dispositivo da Lei Orgânica do DF que condiciona a abertura de ação penal à autorização do poder Legislativo.

"O tamanho das garantias constitucionais se mede pela trena da investigação", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, apesar de dolorido, decretar a prisão de pessoas com altas posições na sociedade brasileira tem "caráter profiláxico". "Dói na alma, dói no coração, ver um governador sair do palácio para a cadeia. Isso constrange todos nós como seres humanos. Há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas", afirmou o ministro, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na corte, é companheiro de Fernando Gonçalves. Ele também elogiou o colega. "É um julgador cuidadosíssimo, cauteloso, não dá um passo em falso", descreveu.

"Presidente da República e governadores têm nas mãos ferramentas eficientes para interferir diretamente na investigação", afirmou Cezar Peluso ao justificar seu voto. Já a ministra Ellen Gracie disse que se debruçou sobre a questão com "alguma preocupação", mas que ficou provado que a argumentação do Ministério Público está bem fundamentada.

Celso de Mello disse que, neste momento, a discussão sobre a necessidade de haver a necessidade de autorização da Câmara Legislativa é precipitada. Ele lembrou que o debate terá seu momento quando o ministro Toffoli levar à plenário a ADI proposta pela PGR. "Ainda estamos numa fase pré-processual, de investigação", afirmou o ministro. "Os fundamentos da decisão do ministro Fernando Gonçalves ajustam-se aos critérios rigorosos da jurisprudência desta corte", completou.

O presidente da corte foi o último a votar. Ele disse que, em certos casos, as pessoas são diferentes perante à lei. "Todos não são iguais. No caso de responsabilidades institucionais, não são iguais. Em certos casos, o presidente não é igual ao cidadão comum", afirmou. Ele, no início do seu voto, afirmou que, muitas vezes o Supremo acaba julgando casos que são meras brigas políticas. Tanto que criticou o Ministério Público, ao lembrar do julgamento dos deputados Alceni Guerra (DEM-PR) e Fernando Giacobo (PR-PR). "A peça do MP foi muito mal feita", disparou.

Gilmar Mendes completou dizendo que o caso de Arruda "tem conotações que fogem do padrão dos escândalos políticos". Ele disse que, "aparentemente", a prisão preventiva se justificou quando decretada, mas que hoje ele "não sabe" se os motivos permanecem ou não. O presidente do STF disse também que tramita no Congresso um projeto que prevê penas alternativas em casos como o de Arruda. "Será que não poderíamos apenas afastar ao invés de prender?", questionou.

Divergência

José Dias Toffoli fez um extenso relato sobre a necessidade de a ação penal ter autorização de dois terços dos integrantes do poder Legislativo. "É constrangimento ilegal ele estar preso há quase um mês sem que a denúncia tenha sido encaminhada para análise da Câmara Legislativa", afirmou Toffoli. O voto do ministro, o primeiro depois do relator, provocou uma discussão entre os integrantes da corte. Neste momento, alguns ministros, como Ayres Britto e Cezar Peluso, posicionaram-se contrariamente ao pedido de habeas corpus. Carlos Ayres Britto chegou a citar a Constituição Imperial, ao questionar a necessidade de aprovação da Câmara Legislativa para iniciar a ação penal e até prisão: "O imperador é intocável, pode tudo".

TSE examina divulgar nome de candidato processado

2010-03-02T02:25:00.000-08:00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide amanhã (2) se os candidatos às eleições deste ano serão obrigados a informar à Justiça Eleitoral sobre os processos judiciais aos quais respondem. O pedido para que candidatos registrem se são réus foi encaminhado ao tribunal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em fevereiro do ano passado.

A iniciativa faz parte da campanha "Eleições Limpas – Pelo voto livre e consciente". Segundo a AMB, se a proposta for acolhida pelo TSE, isso irá permitir que os eleitores sejam informados sobre eventuais processos judiciais enfrentados pelos candidatos, assim como consultar a identificação completa dos candidatos, com a respectiva declaração de bens divulgada pelo próprio TSE.

“A sociedade tem o direito de ter informação. O eleitor, diante de informações sobre a vida pregressa do candidato, tem uma margem maior de segurança para fazer a escolha certa. Não consigo entender como falar em democracia sem informação”, disse ao site o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.

Mozart considera que esse pode ser um importante passo para influenciar na aprovação do projeto de lei “ficha limpa”, que tramita na Câmara. Segundo o presidente da AMB, o TRE de Minas Gerais já decidiu divulgar o nome dos candidatos que respondem a processo. Mozart avalia que, se o TSE não acatar a medida, isso significará um “retrocesso” para a democracia brasileira.

“Essa decisão é um passo para fortalecer a possibilidade de aprovação do projeto do 'ficha limpa'. Se o TSE decidir pela não obrigatoriedade de divulgar quem responde a processo, isso será negar informação à sociedade. É possível fazer isso sem qualquer juízo de valor. A sociedade, numa democracia, tem o direito à informação”, afirmou.

Câmara é contra a intervenção no Distrito Federal

2010-03-02T02:21:00.000-08:00

A Câmara Legislativa do Distrito Federal enviou nesta segunda-feira (1º/3) ao Supremo Tribunal Federal um parecer em que pede que não haja intervenção no DF. O documento é parte de um pedido do tribunal para avaliar se intervém ou não na capital. A informação é do portal G1.

No documento, a procuradoria diz que a intervenção seria uma “grave lesão ao princípio democrático e à forma republicana”, fazendo menção à linha sucessória. “Vale dizer que no Distrito Federal a ordem sucessória vem sendo obedecida nos estreitos limites da Constituição Federal”, afirma. “A nomeação de um interventor, além de descumprir a ordem sucessória prevista na Constituição Federal, colocaria na chefia do Poder Executivo um cidadão despido de qualquer legitimidade para governar o DF”, diz o parecer.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu no dia 11 de fevereiro intervenção no DF, por conta da crise política causada pela deflagração da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Ela investiga um esquema de propina no governo local conhecido como mensalão do DEM de Brasília. De acordo com as apurações da polícia, o comandante do esquema seria o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), e envolveria deputados distritais.

Impeachment

A votação no plenário sobre a aceitação ou não do pedido de impeachment de Arruda será feita somente na quinta-feira (4/3). A informação é da assessoria do presidente interino da Câmara.

A partir daí, a Câmara tem 24 horas para notificar Arruda, que terá mais 20 dias para apresentar defesa. Na última sexta-feira (26/2), a Casa aprovou o parecer favorável ao impeachment do governador — preso na Polícia Federal desde o último dia 11. Após esse prazo de 20 dias, a defesa vai para a comissão especial, que julga o mérito.

Uma vez aceito o pedido, o impeachment volta ao Plenário e deve ser aprovado por, no mínimo, 2/3 dos votos. Se acatado, Arruda será afastado por 120 dias. Depois disso, uma comissão formada por cinco deputados distritais e cinco desembargadores faz o julgamento final.

Comissão eleitoral anula eleições na UFMS.

2009-12-07T09:27:00.000-08:00

Conforme informações de acadêmicos da UFMS, a comissão eleitoral que conduz o processo de eleição para a escolha da diretoria do DCE-UFMS, acatou o pedido de impugnação proposto pela a acadêmica Karla Waleska.

Segundo ela, o processo desrespeitou inúmeras regras previstas no Estatuto da entidade, como a não convocação do Congresso Estudantil para eleição de delegados nos cursos.

A chapa vencedora promete recorrer da decisão perante o DCE, o que seria temeroso, já que o atual coordenador já manifestou-se a favor do processo e apoia a chapa vencedora.

A acadêmica não descarta a intervenção por meio da justiça comum, o que segundo o advogado dela é uma coisa simples, pelo fato de terem havidos ilegalidades gritantes.

CALUFE faz movimentação em prol do passe do estudante.

2009-11-18T16:26:00.000-08:00

No dia 17 de novembro, nos períodos matutino e noturno, o CALUFE realizaou um movimento de panfletagem, expondo o seu posicionamento contra toda mudança que posso interferir no benefício do passe do estudante.
Segue abaixo o panfleto que foi distribuído.

2ª Turma: Ministério Público pode questionar reajuste abusivo de tarifas de transporte

2009-11-18T03:38:00.000-08:00

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, hoje (17), o direito de o Ministério Público (MP) propor ação civil pública contra reajuste abusivo das tarifas de transporte coletivo urbano. No caso, trata-se do Ministério Público de Minas Gerais (MPE-MG), que havia sido impedido pela Justiça de primeiro e segundo graus de questionar reajuste por ele considerado abusivo nas tarifas de transporte coletivo de Sete Lagoas (MG).
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 228177, interposto pelo MP-MG contra decisões judiciais que favoreceram a TRANSETE – Transporte Coletivo Sete Lagoas Ltda.

Divergência

O julgamento do RE, protocolado em maio de 1998 no STF, foi iniciado em abril do ano passado, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito do MPE, na qualidade de defensor do público, de propor ação civil pública mencionada. Entretanto, o ministro Eros Grau pediu vista.
Ao trazer hoje de volta o processo a julgamento, Eros Grau divergiu do relator. Ele entende que tarifa de transporte coletivo tem caráter de tributo. Na sua argumentação, ele se fundamentou no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal (CF), que reconhece à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem taxas e tributos no exercício regular do poder de polícia e de utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
No entender dele, transporte coletivo é concessão de serviço público, e a fixação de suas tarifas pelo poder concedente tem caráter de tributo. Por isso, ele disse alinhar-se à jurisprudência do STF no sentido de que, neste caso, o MP não tem legitimidade para propor ação civil pública contra essas tarifas.
No julgamento prevaleceu, entretanto, o entendimento de que o MP tem, sim, a legitimidade para propor essa ação, mesmo porque, para a maioria, no caso se trata de tarifa, e não de tributo. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, fundamentou-se em decisão semelhante tomada pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 379475, relatado pelo ministro Marco Aurélio.
O ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o voto do relator, questionou que remédios coletivos estariam à disposição do público para se defender de reajuste abusivo de tarifas, já que contra ele não caberia ação popular nem mandado de segurança coletivo. “Se não cedermos esse direito (de propor ação civil pública) ao MP estadual, estaremos desfalcando o público de um importante meio de defesa”, sustentou o ministro.
O representante do Ministério Público Federal presente à sessão informou que o MP já vem atuando, também, no estabelecimento das regras e condições para fixação das tarifas de pedágio em rodovias, e tem conseguido bons resultados na fixação de tarifas mais recentes em relação às concessões anteriores.
O ministro Eros Grau observou que tarifa de pedágio é preço e que ao usuário é colocada opção entre usar rodovia com ou sem pedágio. Já nas tarifas de transporte coletivo, ele não tem opção.
Já o ministro Gilmar Mendes destacou justamente a importância da atuação do MP, quando o poder concedente do serviço público de transporte coletivo autoriza reajuste abusivo.

Cobrança de honorários será feita em ação autônoma

2009-11-17T11:02:00.000-08:00

Fonte: Conjur

Fracassou o pedido de um advogado para que a quantia referente aos honorários contratados com seus clientes fosse destacada do valor da condenação na própria execução de sentença, dada no processo em que atuou. O pedido do advogado foi negado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O pedido feito em Recurso Especial foi negado porque há discordância entre clientes e advogados quanto aos honorários. Nesse caso, a cobrança deve ser feita em ação autônoma.
O advogado alegou que foi contratado em outubro de 1982 para solicitar indenização pela ocupação parcial de propriedades de seus clientes pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná. Ele informou que foi firmado um contrato de honorários no montante de 20% sobre o valor da condenação, além dos acessórios do principal e respectiva sucumbência.
Segundo o advogado, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à indenização, foi estabelecida a habilitação incidente de sucessores, o que motivou o requerimento de ressalva dos honorários de sucumbência e dos contratuais para recebimento nos próprios autos. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado ao processo.
O ministro relator Luiz Fux ressaltou que o parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) permite a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo cliente. No entanto, o ministro observou que o caso tem uma particularidade. Na execução da sentença proferida nos autos de ação expropriatória ocorreu a sucessão dos autores originários da demanda, em razão da morte deles. Os sucessores nomearam novo advogado para a causa.
Nesse contexto, existe discordância entre as partes e o advogado em relação ao valor dos honorários contratuais, o que revela a instauração de um novo litígio. Dessa forma, faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma pelo advogado que reivindica os honorários contratuais, no caso, uma ação de execução de título extrajudicial. Por isso, os ministros negaram o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Censura ao Estadão cairá no Supremo, diz Ives Gandra

2009-11-16T10:08:00.001-08:00

Fonte: CONJUR

Um dos mais respeitados especialistas brasileiros em direito constitucional e advogado com atuação há 51 anos nas áreas constitucional e tributária, além de autor de várias obras sobre o assunto, Ives Gandra Martins não tem dúvida alguma sobre a inconstitucionalidade da censura contra O Estado de S. Paulo. Em entrevista ao jornal, ele diz estar “absolutamente convencido de que a mordaça cairá, tão logo chegue ao Supremo Tribunal Federal”.
Na opinião do advogado, professor de direito constitucional na Universidade Mackenzie, as decisões do TJ-DF, responsáveis pela censura ao Estado a partir de ação movida pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), são absolutamente questionáveis. "O Poder Judiciário tem o direito de cautela, mas há um equívoco nas decisões, em termos de interpretação da Constituição", observou. O artigo 220 da Carta de 1988, que trata da comunicação social, lembrou o especialista, veda expressamente a censura prévia.
"É apenas uma questão de tempo para a mordaça ser revogada. Desde o julgamento da Lei de Imprensa, o STF tem demonstrado que não aceitará a censura e que vivemos em um regime de absoluta liberdade de imprensa", afirmou. Martins lembrou que no regime democrático é natural que supostos ofendidos por veículos de comunicação recorram aos tribunais para buscar indenizações por danos, mas não se pode recorrer à censura prévia.
As interpretações equivocadas da lei, segundo ele, sempre são corrigidas nas instâncias maiores da Justiça. "Os tribunais superiores existem exatamente para garantir a estabilidade jurídica do País. A interpretação do Supremo no caso da Lei de Imprensa é que leis da ditadura não podem conviver com o ordenamento jurídico nacional."

MP pode mandar abrir inquérito, mas não presidir

2009-11-10T10:35:00.000-08:00

Fonte: CONJUR

O Ministério Público pode determinar a abertura de inquérito policial e uma série de outros atos durante seu andamento, mas não cabe a ele presidir esses inquéritos. O entendimento foi reafirmado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, no julgamento de Habeas Corpus em que o policial civil Emanoel Loureiro Ferreira, do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pretendia a anulação do processo desde seu início, alegando que este fora baseado, exclusivamente, em investigação conduzida pelo MP.
O entendimento do ministro Celso de Mello serviu, ainda, de precedente para julgamentos de três casos mais recentes apreciados pela 2ª Turma, da qual fazem parte os ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello rebateu alegação da defesa de que a vedação para o Ministério Público conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, "com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União".
Para ele, a mencionada "exclusividade" visa, apenas, distinguir a competência da Polícia Federal das funções das demais polícias. O ministro argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções da instituição, estabelece, em seu inciso I, a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". No mesmo sentido, completou, estão os incisos V, V, VII, VIII e IX também do artigo 129.
Ou seja, o Ministério Público pode fazer, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.
“A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o “dominus litis”, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligencias investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhes pareçam indispensáveis à formação de sua “opinio delecti”, sendo vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial.
Por fim o ministro registrou que “o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o ‘Parquet’ sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto a pessoa sob investigação quando ao seu advogado”.
Assim, com esses fundamentos, a 2ª Turma negou o pedido de Habeas Corpus do policial. Clique aqui para ler o acórdão.

STF dá liminar favorável à Veja após lei derrubada

2009-11-09T10:30:00.000-08:00

Fonte: CONJUR

O Judiciário decidiu, definitivamente, que o ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, deve ser reparado pela Editora Abril, por ofensas praticadas pela revista Veja há mais de quatro anos. Mas, paradigma das mudanças vertiginosas recentes na Justiça brasileira, esse direito poderá ser extinto. Como tem acontecido com frequência, dois entendimentos do mesmo tribunal terão que passar pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal para se saber qual prevalecerá.
Um é que a coisa julgada — ou seja, a matéria decidida finalmente, com trânsito em julgado — não pode ser desfeita. Outra tem a ver com o acórdão publicado nessa sexta-feira (6/11), sobre o julgamento da ADPF 130. No caso, os ministros definiram que a Lei de Imprensa (que, na época, favoreceu Eduardo Jorge), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Ou seja: a lei é inconstitucional. Raciocínio lógico: se o direito reconhecido ao autor é inconstitucional, ele não poderá ser executado. O efeito da decisão do Supremo, no caso, é ex-tunc. Os seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos.
Essa fundamentação também faz parte da Reclamação levada ao STF pelos advogados Alexandre Fidalgo e Cláudia de Brito Pinheiro, do escritório Lourival J. Santos Advogados, que representam a Editora Abril. Na mesma sexta-feira em que se publicou o acórdão, o mesmo ministro que relatou a inconstitucionalidade da lei, Carlos Ayres Britto, concedeu liminar a favor da imprensa para suspender a publicação da sentença condenatória na revista.
Foi a primeira manifestação do STF depois da clamorosa decisão contra a lei especial que regia os direitos e obrigações do jornalismo brasileiro. Aparentemente simples, a decisão adotada em abril deste ano deixou pendências óbvias dadas a extensão e a complexidade das questões envolvidas — a maior parte opondo liberdade de expressão e direito à proteção da imagem e privacidade. Uma delas é sobre a data a partir da qual a decisão no caso da ADPF produz efeitos.
O recente acórdão esclarece isso: a Lei de Imprensa não foi recebida pela Constituição, logo, é mesmo inconstitucional desde outubro de 1988. No caso de Eduardo Jorge, no affair que divide a Veja e o reclamante, a revista entra com a desvantagem de enfrentar coisa julgada. Mas tem a seu favor a realidade: a sentença ainda não foi publicada na revista, como determinou o juiz de primeira instância e confirmaram seus colegas nos tribunais.
Efeitos da decisãoBritto diz na liminar que, embora os princípios de liberdade de imprensa e de direito a personalidade não tenham hierarquia, primeiro vem o da liberdade e depois o direito à honra. Para decidir, o ministro relator estudou o que disseram os grandes pensadores a respeito da importância da liberdade de expressão nos séculos XVI e XVII para concluir, ao seu jeito poético, que “ter o passado diante dos olhos para se aprimorar é uma virtude, mas que colocar o passado adiante da concepção civilizatória em vigor é vexatório e vergonhoso”.
O relator chama a atenção para os incisos do artigo 5º em que se fixa ser “livre” a manifestação do pensamento que, no artigo 220, converte-se em liberdade “plena” — reforçando a noção de que não se pode cercear a imprensa.
Contudo, Britto ressalva que a eliminação de controvérsias a respeito do assunto ainda pedirá alguns anos de reflexão e “enxugamento”. A declaração de inconstitucionalidade pode não sepultar automaticamente processos baseados na Lei de Imprensa, por exemplo, quando o delito em questão estiver capitulado em outros diplomas, como o Código Penal ou a própria Constituição. No caso em questão, o autor, Eduardo Jorge, argumenta que nem seu pedido nem a decisão judicial fundamentaram-se na Lei de Imprensa. A previsão de publicação de sentença só existiu na Lei de Imprensa, mas existe espaço para considerá-la equiparada ao direito de resposta — previsto na Constituição. Na visão da imprensa são coisas diferentes, já que o direito de resposta é do ofendido, não do juiz.
O caminho para a solução, indicado pelo próprio ministro, é o instrumento da Reclamação (utilizada pela defesa da Editora), que pode ser apresentada diretamente ao STF para denunciar o desrespeito à decisão na ADPF 130 ou Embargos de declaração para clarear interpretações para casos concretos controversos. Não serão poucos. O julgamento da ADPF foi tumultuado e algumas complexidades do tema não foram aprofundadas — o que deve gerar dúvidas a granel até que direitos e obrigações sobre o assunto estejam delineadas.
Contudo, a detalhada ementa produzida pelo relator Carlos Britto na ADPF 130 manda um recado para as instâncias de base, o que se justifica pela resistência de grande parte da magistratura em admitir a liberdade de expressão como um valor a ser preservado. A decisão é um divisor de águas, já que uma nova cultura vai ser implantada. Juízes de primeiro grau e tribunais ainda lidam com dificuldade com a exigência de dolo para a existência de dano moral. Tem-se levado em conta apenas a existência de dano. Assim, um médico condenado em Minas Gerais por ter deformado o rosto de uma paciente vai à justiça e obtém a condenação dos jornalistas que apenas relataram o fato.
Com isso, é possível diagnosticar que, no caso do Estadão, envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney, o primeiro ministro que receber a Reclamação vai suspender a censura. Ou seja, nem a lei nem o juiz podem decidir o que se pode ou não falar — respondendo, posteriormente, no caso de abuso.
HistóricoNo caso Eduardo Jorge, a Justiça condenou a Abril a pagar um determinado valor a título de dano moral e determinou, com base no artigo 75 da Lei de Imprensa, que fosse publicado na revista impressa e veiculado no site de Veja a sentença transitada em julgado. O valor referente à indenização já foi cumprido pela Abril, e Eduardo Jorge busca executar a publicação de sentença.
O juiz de primeira instância, agora na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação pessoal da Abril para o cumprimento da publicação da sentença. Eduardo Jorge interpôs Agravo de Instrumento para o TJ-DF, sustentando que bastaria a intimação aos advogados constituídos, via imprensa oficial, para que a Abril cumprisse a ordem.
O TJ-DF, em tutela antecipada recursal, determinou que a Abril publicasse a sentença. Os advogados da Abril pediram reconsideração, que não foi aceita. Por fim, os advogados recorreram ao Supremo com a Reclamação. Sustentaram que o TJ-DF, ao determinar a publicação de sentença violou orientação do Supremo referente a Lei de Imprensa, já que tinha declarado a lei inconstitucional.
“Se o STF declarou a invalidade jurídica da Lei, desde 1988 ela não poderia ser aplicada. Portanto, todo comando judicial sustentado na referida Lei deve ser declarado inexigível. Ou seja, a sentença que Eduardo Jorge busca executar é, no capítulo de publicação de sentença (artigo 75 da falecida Lei 5250/67), inexigível à luz do atual sistema jurídico", explica Alexandre Fidalgo.
Por isso, o ministro Ayres Brito concedeu a liminar na reclamação para que sejam sobrestados os efeitos da decisão do TJ-DF.

Para sobreviver, MP precisa modernizar gestão

2009-11-05T17:58:00.000-08:00

Fonte: CONJUR

Por Antonio Carlos Alpino Bigonha

Há 21 anos, foi promulgada uma nova Constituição da República, com o renascimento do Estado Democrático de Direito em nosso país. A luta pela redemocratização, que antecedeu a Assembleia Nacional Constituinte, confunde-se com a luta pela emancipação de muitas instituições nacionais, entre elas o Ministério Público. Quando a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi fundada, há 36 anos, no auge da ditadura militar, o MP Federal nada mais era do que um departamento do Ministério da Justiça, com a estatura de terceiro ou quarto escalão da República. Foi durante os anos 1980 que o MPF conquistou estatuto jurídico diferenciado, incumbindo-lhe a missão de ser um autêntico advogado da sociedade.
Os últimos 21 anos foram um importante período de amadurecimento para a instituição. O crescimento de nossos quadros e de nossa atuação foi expressivo, desde o rumoroso processo de impedimento de um presidente da República até a interação com temas diversos da vida nacional, como a discussão sobre células-tronco, práticas administrativas do Legislativo federal ou a correta contratação de grandes obras públicas. Tudo isso nos rendeu, por um lado, a admiração da sociedade, e por outro, a crítica, nem sempre sincera, daqueles que consideram que cometemos exageros, apontando-nos um contato excessivo com a imprensa ou uma exacerbada intervenção em políticas públicas. Mas era natural que, diante do florescimento de uma instituição tão forte, setores mais conservadores da sociedade mostrassem preocupação.
Fato é que o MP foi forte indutor do redescobrimento dos direitos, que veio no sopro da redemocratização. A partir da reconstituição da ordem democrática, os cidadãos sentiram-se livres e seguros para demandar todo tipo de direito, o que teve por corolário o fortalecimento e o crescimento de todo o aparelho Judiciário. O paradigma expansionista, entretanto, já demonstra sinais de exaustão. A morosidade judicial é o elemento mais sensível a demonstrar que há um déficit de efetividade na prestação de justiça em nosso país. A sociedade brasileira clama, agora, não apenas por acesso ao Judiciário, mas também por resultados concretos que justifiquem os altos orçamentos públicos direcionados ao setor.
De fato, o MP é apontado por abalizados órgãos da sociedade civil como uma das instituições mais opacas da República, menos transparente até do que o Judiciário, que soube, ao longo do tempo, desenvolver formas claras de interlocução com a sociedade. E faz parte da cultura do setor, há décadas, a publicação de seus julgados na forma de jurisprudência. Tal prática não encontra, lamentavelmente, correspondência no âmbito do MP, pois nunca foi alvo de nossa preocupação esclarecer ao corpo social os fundamentos técnicos de nossas iniciativas.
Diariamente, como presidente da ANPR, sou indagado acerca de indicadores da atuação dos procuradores da República. É comum jornalistas indagarem quantas ações públicas foram propostas, quantas denúncias foram subscritas, quantas sentenças favoráveis foram proferidas, quantos recursos de apelação foram interpostos das sentenças absolutórias, quantas sentenças condenatórias, cíveis e criminais, foram executadas. A verdade é que não sabemos. Não há indicadores precisos sobre a nossa atuação, o que acaba por revelar extrema falta de transparência.
A ausência de indicadores traduz, ainda, que somos indiferentes ao resultado de nossas iniciativas, que somos, do ponto de vista institucional, indiferentes ao sucesso ou fracasso de nossas ações. Essa indiferença traduz também que não planejamos nossa atuação, e, por consequência, que não estamos dispostos a qualquer forma de controle interno ou externo: como controlar uma instituição que não mensura sua própria atuação?
O problema é que aquele que não planeja sua atuação age caoticamente, sem qualquer estratégia, e, por definição, insere-se involuntariamente na estratégia de outros atores. Essa afirmação é tão mais verdadeira quando observamos o processo de deterioração por que passamos em nossos embates com as instituições policiais, com a Defensoria Pública e com a advocacia em geral. Em todos esses casos, adotamos posição meramente reativa, colocando-nos contra as estratégias expansionistas alheias, subtraindo-nos de pensar nosso próprio destino.
É nesse contexto que se coloca a necessidade de transparência e de mensuração de nossas atividades como forma de viabilizar novas práticas de gestão de nossa atividade meio, e, sobretudo, de nossa atividade fim, rompendo o ciclo de inércia em que nos encontramos. É preciso pensar estrategicamente, o que se traduz, inicialmente, pelo estabelecimento de prioridades, mesmo diante das dificuldades de se compatibilizar os postulados da independência funcional e da unidade institucional. É preciso romper com o conceito antigo de que o MP é composto de inúmeras ilhas que não precisam se intercomunicar, porque cada uma delas traduz todo o MP.
O Conselho Nacional do Ministério Público é uma oportunidade singular para a promoção desses avanços. Dispomos dos melhores quadros do setor Judiciário de nosso país e, cada vez mais, de amplos recursos materiais e humanos. É absolutamente essencial para a sobrevivência de nossas instituições que sejam lançados parâmetros concretos e modernos de gestão de nossa atividade, pondo fim ao ciclo de amadorismo e voluntarismo que marcou nossa intervenção ao longo de anos e que já demonstra sinais evidentes de desgaste, com repercussão em nossa imagem perante a sociedade. Esse é o nosso desafio.
[Artigo publicado originalmente no jornal Estado de Minas, em 2 de outubro de 2009.]

Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado

2009-11-04T10:46:00.000-08:00

Fonte: CONJUR

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei 6.830/80 e a Resolução 8 do STJ.
O projeto de súmula colecionou mais de 10 precedentes sobre a questão. No mais recente deles, julgado em agosto de 2009, a Seção manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade da substituição por precatório da penhora incidente sobre maquinário da empresa Macrotec.
Na ocasião, a empresa recorreu ao STJ. Alegou que a execução deve ser processada de modo menos gravoso ao executado e que não há nada que impeça a penhora e a respectiva substituição por precatório do qual a executada é cessionária. Apontou dissídio jurisprudencial e violação a vários dispositivos legais.
Acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, a Seção julgou o caso pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e decidiu que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

4° Ciclo de Palestras tem início hoje

2009-10-19T11:25:00.002-07:00

Tem início hoje, no auditório do Tribunal do Júri da UNIDERP, o 4° Ciclo de Palestras realizado pelo CALUFE.

O Ciclo trará palestras hoje e amanhã e terá o Dr. José Berlange, Juiz de Direito da Comarca de Terenos, falando sobre os Desafios do Judiciário: Resolução consensual dos conflitos e informatização e o Prof. Herbet Lino, com o tema maturidade constitucional.

As inscrições poderão ser feitas até hoje no bloco do direito no valor de 10,00 reais e será emitido certificado de 10 horas aula.

Vínculo afetivo prevalece sobre verdade biológica

2009-10-19T11:25:00.001-07:00

Fonte: Conjur

Fracassou o pedido de um homem, no Superior Tribunal de Justiça, para anulação de registro civil da criança que ele reconheceu como sendo seu filho. No recurso, ele alegou que o reconhecimento da paternidade, anos atrás, ocorreu por erro essencial e pediu sua revogação.
A 3ª Turma do STJ entendeu que admitir, no caso, que prevalece o vínculo biológico sobre o afetivo, quando o próprio autor fez o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime.
No caso, ele propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil. O objetivo era conseguir a desconstituição do vínculo de paternidade. Segundo ele, o reconhecimento da paternidade aconteceu diante da pressão psicológica exercida pela mãe do então menor.
De acordo com ele, após aproximadamente 22 anos do nascimento é que adulto foi registrado. Porém, por remanescer dúvidas quanto à paternidade, o pai fez um exame de DNA. E este revelou não ser ele o pai biológico, razão pela qual pediu a anulação do registro.
Na contestação, W.G.G.H sustentou que o vínculo afetivo, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional a ele conferido, estabelecido em data muito anterior ao próprio registro, deve prevalecer sobre o vínculo biológico. Refutou, também, a alegação de que M.C.H incorreu em erro essencial, na medida em que levou aproximadamente 22 anos para reconhecer a filiação, não havendo que se falar em pressão psicológica exercida por sua mãe.
Na primeira instância, o pedido do pai foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença. A segunda instância considerou que, “se o genitor após um grande lapso temporal, entre o nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável, pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”.
No STJ, M.C.H. afirmou que a verdade fictícia não pode prevalecer sobre a verdade real, na medida em que há provas nos autos do processo (exame de DNA) de que não é o pai biológico.
Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, a ausência de vínculo biológico entre o pai e o filho registrado, por si só, não tem, como fazer crer que isso acabe com a afetividade.
O ministro destacou que a alegada dúvida sobre a verdade biológica, ainda que não absolutamente dissipada, mostrou-se irrelevante para que M.C.H., incentivado, segundo relata, pela própria família, procedesse ao reconhecimento de W.G.G.H.como seu filho, oportunidade em que o vínculo afetivo há muito encontrava-se estabelecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Juiz chama marido traído de "solene corno"

2009-10-16T09:57:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Não se pode acusar de falta de talento literário o juiz leigo Luiz Henrique da Fonseca Zaidan, do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que virou notícia de jornal ao chamar de “solene corno” o autor de uma ação por danos morais contra o amante de sua mulher. Em seu projeto de sentença, prontamente homologado pelo juiz togado Paulo Mello Feijó, Zaidan recorre ao Código Civil e Processo Civil, nomeia a Constituição Federal, cita Flaubert e Machado de Assis, mas brilha mesmo é com suas próprias formulações de fundo psicológico e social.
O caso é simples, ou como prefere o juiz leigo, um caso clássico de traição conjugal: o marido pede à justiça que o amante de sua mulher pague indenização por danos morais decorrentes da traição. Reconhece que, como o adultério já não é crime, só restaria ao traído entrar com ação cível.
Não satisfeito em negar o pedido e de passar uma reprimenda no autor da ação, o juiz leigo se esmera em justificar a traição nos tempos modernos. Explica, por exemplo, que tradicionalmente a traição masculina é aceita, ao contrário da feminina: “Vale dizer que é cultural, no Brasil, que os homens 'possam' trair e as mulheres (esposas) não — porque têm o dever moral de serem 'santas' ou submissas, porque serão as mães dos filhos deles”. Para ilustrar sua assertiva, serve-se de um ditado dos “tempos dos senhores de engenho”: “Pais, prendam suas 'cabras' que meu 'bode' está solto”.
Para alívio geral, o juiz leigo admite que as coisas mudaram e, a partir dessa constatação, passa a tecer a nova ordem mundial nas relações conjugais: “A mulher está recuperando milhares de anos na escravidão e dependência do homem”, afirma e reafirma: “O homem de hoje não é mais o 'substrato econômico de uma fêmea insignificante'”.
Passando da teoria geral para o caso concreto, ele diz o que acontece com um casal na meia idade, que parece ser o caso do autor e sua mulher: “Com alguns homens, no início da 'meia idade', já não tão viris, o corpo não mais respondendo de imediato ao comando cerebral/hormonal e o hábito de querer a mulher 'plugada' 24h, começam a descarregar sobre elas sua frustrações, apontando celulite, chamando-as de GORDAS (pecado mortal) e deixando-lhes toda a culpa pelo seu pobre desempenho sexual”.
Já a mulher moderna e liberada não reage hoje como antigamente: “Mulheres, às vezes, já na pré-menopausa, quase livres do 'fantasma' da gravidez, no geral com mais tempo livre, com a revolução dos hormônios, carência, fragilidade, desejam um sexo com maior frequência, melhor qualidade e mais carinho — que não dure alguns minutos apenas, mas que se inicie num olhar, num beijo, numa promessa para mais tarde — a arte da conquista — o macho que mostra suas 'plumas' bem antes do acasalamento”.
Pronto, estão dadas e justificadas as condições para a traição. “As mulheres se apaixonam e, principalmente, sentem o 'doce sabor da vingança' — meu marido não me quer, não me deseja, me acha uma 'baranga' — (azar dele!), mas o meu amante me olha com desejo, me quer — eu sou um bom violino, há que se ter um bom músico para me fazer mostrar toda a música que sou capaz de oferecer!!!!”
O marido traído, que antes matava o rival para lavar a honra, agora simplesmente recorre ao Poder Judiciário: “Daí um dia o marido relapso descobre que outro teve a sua mulher e quer matá-lo — ou seja, aquele que tirou sua dignidade de marido, de posseiro e o transformou num solene corno! Quer 'lavar a honra' num duelo de socos e agressões, isso nos séculos passados, porém hoje acabam buscando o Poder Judiciário para resolver suas falhas e frustrações pessoais”.
Para o juiz, seria melhor deixar a Justiça fora disso. Melhor recorrer à literatura, ocmo faz o meritíssimo, e consolar-se com a história de Madame Bovary, clássico da literatura mundial escrito pelo francês Gustave Flaubert, ou perpetuar a dúvida semeada por Machado de Assis sobre a honestidade conjugal de Capitu no também clássico Dom Casmurro. E para terminar a história, julga-se improcedente o pedido do autor, que como dito acima, não passa de “solene corno”.

Fabricante, forcedor e vendedor respondem por danos

2009-10-15T12:23:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos danos que serviços ou produtos com defeito causem aos consumidores. Esta foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar a Macro Economia Distribuidor de Alimentos Ltda., que vendia uma massa de modelar fora dos padrões do Inmetro, e a fabricante do produto.
A empresa foi autuada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) por duas irregularidades na massa de modelar: a ausência de símbolo de identificação de certificação e a diferença quantitativa nos produtos. A empresa enviou ao Inmetro cópias das notas fiscais que comprovavam a origem dos produtos. O intuito era demonstrar que a responsabilidade seria do fabricante e não do estabelecimento comercial.
O juiz de origem chegou a declarar a nulidade do processo, sob a alegação de que a empresa não poderia ter sido autuada, uma vez que o fabricante foi identificado, excluindo a responsabilidade do vendedor. O Inmetro recorreu alegando a violação do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores nos casos de defeito qualitativo e quantitativo. O recorrente interpôs também Recurso Extraordinário que foi admitido na origem e não houve apresentação das contrarrazões.
O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, observou que o Inmetro, por ser uma autarquia reguladora, com competência fiscalizadora das relações de consumo, deve exercer o poder de polícia, de forma administrativa, na área de avaliação da conformidade, nos produtos por ele regulamentados ou por competência que lhe seja delegada.
Humberto Martins deixa claro em seu voto que a responsabilidade do fornecedor é pela totalidade do produto final, não apenas pela parte que contribuiu, formando-se a solidariedade entre os fornecedores intermediários e todos os participantes da cadeia produtiva diante dos possíveis danos que o produto final possa causar aos consumidores. “Observa-se que a ausência e manipulação de informação causam dano direto ao consumidor”, completou.
A 2ª Turma foi unânime ao dar provimento ao Recurso Especial. Todos acompanharam o entendimento do ministro Humberto Martins que entendeu não haver dúvidas que o vendedor pode ser responsabilizado solidariamente por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo, pois a relação de consumo é una.

Atraso nos salários é motivo para rescisão indireta

2009-10-14T12:30:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pedir indenização quando a empresa não cumpre com as obrigações. O atraso no pagamento de salários, ainda que só de duas semanas, já é suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base neste entendimento, um empregado da Fundação Zerbini obteve o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, devido a atrasos no pagamento de seu salário. A decisão foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. O pedido havia sido negado tanto pela primeira instância como pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO).
De acordo com os autos, o empregado procurou na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, devido ao atraso ocorrido no pagamento de seus salários. O TRT indeferiu o pedido do empregado sob o fundamento de que a demora de duas semanas para pagar o salário não foi tão longa a ponto de caracterizar a mora contumaz tipificada no Decreto-lei 368/68, que considera mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
No entanto, o ministro Lelio Bentes entendeu que o decreto apenas tem efeitos administrativos, penais e fiscais, e não trabalhistas em sentido estrito. Para ele, o prazo de três meses é extremamente longo para ser aplicado ao domínio contratual, principalmente, levando-se em conta a natureza alimentar do crédito devido ao empregado. “Não é crível que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de 90 dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já despendido”, afirmou.
Para o ministro , aplica-se ao caso o disposto no artigo 483, alínea d, da CLT, que diz: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. “Lembre-se que o salário é a principal obrigação do empregado no âmbito do contrato de trabalho”, afirmou. O TST condenou a emprega ao pagamento das verbas rescisórias, tais como: aviso prévio indenizado, repercussões nas férias, décimo terceiro salário, anotação na Carteira de Trabalho, indenização de 40% sobre o FGTS e ainda liberação das guias relativas ao seguro-desemprego.

Atenção a regras básicas evita ações trabalhistas

2009-10-01T13:05:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Das empresas brasileiras, 94% enfrentam reclamações trabalhistas. Cerca de 50% já sofreram problemas com fraudes ou erros de administração na área trabalhista. E, de todas as empresas que reconheceram ter enfrentado fraudes ou erros em relações de trabalho, 44% foram autuadas e multadas pelos agentes de fiscalização do governo federal.

Os motivos dessas reclamações trabalhistas e autuações administrativas são diversos. É essencial que os empresários estejam atentos às previsões contidas na legislação para não serem posteriormente surpreendidos com condenações e com multas impostas pelo Ministério do Trabalho.

A jornada de trabalho é um dos pontos que normalmente acarretam problemas aos empresários, em razão das diversas exigências impostas pela legislação. É importante salientar que a jornada não deve exceder a oito horas diárias e 44 horas semanais, admitindo-se um limite de tolerância de apenas cinco minutos. É essencial que a empresa mantenha os cartões de ponto dos empregados em perfeita ordem, uma vez que eles são o meio de prova adequado.

Os horários de entrada e de saída deverão ser anotados no cartão de ponto a cada dia, e não é correto que o horário seja idêntico todos os dias. Quanto ao horário de almoço, esse poderá ser idêntico e carimbado pelo próprio empregador.

Os empregados que desempenham atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, bem como os gerentes, diretores ou chefes de departamento ou filial estão excluídos da proteção da jornada. Em outras palavras, eles não têm direito a horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.

No que se refere às horas extras, a legislação admite que o empregado trabalhe além do horário regular por no máximo duas horas, e desde que haja prévio acordo entre as partes e que o empregador remunere as horas extras trabalhadas com o devido adicional. Caso o empregado exceda o limite de duas horas extras diárias, ainda que o empregado receba pelas horas excedentes trabalhadas, a empresa estará exposta a multa administrativa.

O adicional de hora extra é, no mínimo, de 50%. É importante observar que as horas extras prestadas com habitualidade integram o salário do empregado, ou seja, devem refletir em todas as demais verbas pagas, como por exemplo décimo terceiro, férias e aviso prévio.

Uma das alternativas possíveis é um acordo prevendo a compensação de horas. O empregado pode, por exemplo, trabalhar 48 minutos a mais de segunda à sexta-feira para não trabalhar no sábado. É importante destacar que, caso não haja um acordo escrito, as horas trabalhadas além da oitava diária deverão ser pagas como extras.

Os empregados têm direito, ainda, a um intervalo para refeição e descanso. Os empregados que trabalham entre quatro e seis horas, devem usufruir intervalo de 15 minutos, e os que trabalham mais de seis horas, intervalo de, no mínimo, uma hora. O empregador não pode se esquecer de que esse intervalo não poderá ser fracionado.

Os empresários devem dedicar muita atenção às questões trabalhistas, uma vez que as exigências legais são muitas e a lei protege o empregado. Além disso, o número de autuações administrativas e reclamações trabalhistas têm aumentado muito. As reclamações trabalhistas, por exemplo, saltaram de 800 mil ações por ano entre 1983 e 1986, para 6,5 mil por dia neste ano, conforme atesta estudo especializado.

Cresce número de ações por racismo e intolerância

2009-09-30T11:02:00.000-07:00

fonte: conjur

Uma pesquisa feita pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) nos tribunais estaduais, federais e do Trabalho revela o crescimento de ações motivadas por racismo e intolerância religiosa. De acordo com o levantamento, foram identificados 1.011 julgamentos. Pesquisa divulgada em 1997 mostrou que, de 1951 e 1996, havia apenas nove ações na segunda instância da Justiça do país sobre racismo e intolerância religiosa.

O levantamento do Ceert foi apresentado durante o lançamento do site da entidade, que aconteceu nessa terça-feira (29/9), na sede da seccional paulista da OAB. A pesquisa de jurisprudência contemplou Tribunais de Justiça de 24 estados, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A pesquisa chama a atenção para o crescente número de decisões na Justiça do Trabalho que reconhecem o dano moral decorrente de discriminação racial, bem como o assédio moral resultante desta. De acordo com o levantamento, no período pesquisado, o número de decisões trabalhista envolvendo racismo e intolerância religiosa chegou a 356.

Na área cível dos tribunais do país, a pesquisa registrou 336 casos. Na criminal, foram 202 decisões. Dentre os tribunais estaduais, de um total de 430 acórdãos, o que mais registra julgados com os dois temas é o do Rio Grande do Sul, com 141, seguido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com 66, Minas Gerais, com 52 casos, e São Paulo, com 25 julgamentos.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho, cinco casos foram decididos na 2ª Região, que abrange a região metropolitana de São Paulo. Já nos trabalhistas, em primeiro lugar aparece o da 4ª Região (Rio Grande do Sul) com 68 decisões, seguido pela 12ª Região (Santa Catarina), com 62 casos, e a 15ª Região (Campinas), com 42.

“O número de processos vem aumentando nos últimos anos como reflexo do crescimento da consciência social sobre o problema do racismo”, explica o coordenador da pesquisa, o advogado e ex-secretário de Justiça de São Paulo, Hédio Silva Júnior. “Identificamos vários casos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de racismo, o que mostra que juízes, promotores e advogados estão mais atentos à gravidade do problema.”

É o caso de decisão de 2008 do juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou um motorista de ônibus a pagar indenização por danos morais a uma cobradora. O juiz também condenou a empresa de ônibus a indenizar a mulher ofendida.

A ofensa teria ocorrido três anos antes. Ao entrar no ônibus, a vítima conta que apresentou seu crachá da BHTrans. No entanto, o motorista disse que o crachá era falso e a obrigou a pagar a passagem. Ele também não acreditou no documento de identidade e terminou dizendo que não gostava de preto e chamou a mulher de “macaca”, segundo relato da vítima.

“Não há dúvidas de que o comportamento do empregado da empresa de ônibus atingiu direitos integrantes da personalidade da cobradora. Fazendo-se presente o sofrimento humano, a ofensa ao sentido de auto-estima, sem falar, ainda, na demonstração de desprezo às pessoas da cor negra”, anotou o juiz. “São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.” O juiz determinou que a empresa pague R$ 4,1 mil de indenização para a cobradora.

Outro exemplo ocorreu em 2006, quando a seccional paulista da OAB promoveu sessão de desagravo em favor de dois advogados ofendidos por um procurador da República. Os dois eram defensores da TV Record e da Rede Mulher. Segundo eles, a agressão ocorreu durante audiência de conciliação num processo em que as emissoras de televisão eram acusadas de ofender as religiões afro-brasileiras. O procurador da República teria dito que os advogados das emissoras são “representantes da intolerância e do ódio religiosos no país”. A afirmação foi incluída no relatório da juíza que presidiu a audiência.

Escritório tem de se ajustar à realidade do cliente

2009-09-28T10:44:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Por Lilian Matsuura

A chave do sucesso é se ajustar à realidade do cliente, tanto nos procedimentos quanto na forma de cobrança. O escritório de advocacia que estiver aberto para conversar e tiver flexibilidade para atuar de forma diferente tem grandes chances de fechar contratos com departamentos jurídicos. Essa necessidade das empresas foi apresentada pelos representantes do jurídico de gigantes como Unilever Brasil, Amil e Grupo Oi, que participaram, nessa quinta-feira (24/9), do I Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos, em São Paulo.

Apesar desse ponto em comum apontado pelos diretores jurídicos, não há fórmula para oferecer ou prestar serviços para as empresas. Cada uma, com as suas peculiaridades, demanda um tipo de profissional, de exigência, de retorno e impõe as suas metas.

A advogada Yolanda A. de Cerqueira Leite, vice-presidente jurídica da Whirlpool, diz que é importante desenvolver indicadores de desempenho “para comprovar a eficiência”. Advogados que ainda acham um absurdo o jurídico ter de cumprir metas e apresentar resultados devem mudar de posição, segundo ela, porque é uma boa forma de manter o foco. “É a realidade. Quanto mais rápido se adaptar a ela, melhor para vocês.” Para a plateia de 250 advogados, Yolanda perguntou se enviavam relatórios aos clientes. A advogada entende que é preciso manter contato constante com os clientes, informá-los sobre os status dos seus processos, “fator importante para eles”, e dizer quais são as expectativas de tempo e de resultado.

Segundo Yolanda, na Whirlpool, a situação do jurídico ficou complicada com a crise financeira. O orçamento da empresa foi reduzido e o jurídico começou a devolver muitas faturas de cobrança enviada pelos escritórios externos. “Temos que questionar as relações com os escritórios e os honorários. Muitos pequenos e médios oferecem bons serviços. Às vezes, precisamos de grife, mas temos que questioná-los. Uma fatura com dois sócios é inadmissível”, esbraveja a advogada.

Tese padrão

Adriano Pablo Justino Peixoto, coordenador do jurídico da Oi, conta que o grupo trabalha com 120 escritórios espalhados por todo o país. Alguns são estratégicos, outros cuidam do contencioso e os demais atuam no consultivo. As bancas que trabalham com questões de massa recebem remuneração fixa, de acordo com o padrão estabelecido pela própria empresa. Há uma gerência na empresa só para cuidar dos escritórios.

O Grupo Oi, para controlar o andamento dos milhares de processos em que é autor e réu, usa um sistema que pode ter até dois mil acessos simultâneos e é divido em cinco módulos: cível, criminal, administrativo (Procon e Ministério Público), tributário e de controle dos Juizados Especiais Cíveis, a sua maior preocupação. O sistema também é usado para apurar o desempenho dos escritórios e criar um índice de qualidade.

A interferência da empresa na atuação dos escritórios contratados é grande. Todos eles devem ter o sistema de controle de processos. Além disso, as teses e estratégias não são desenvolvidas dentro de cada escritório contratado. Como as questões são nacionais, as teorias são desenvolvidas pelo jurídico do grupo, em parceria com bancas estratégicas, e disseminadas por todo país. Treinamentos e reuniões simultâneas com todas as equipes, por meio de videoconferência, são frequentes.

Metas subjetivas e objetivas

Na Amil, a atuação do jurídico é bem diferente. O objetivo, segundo o advogado Henrique Freire de Oliveira Souza, que comanda o departamento, é fortalecer a atuação dos advogados internos. A contratação de escritórios externos só acontece para processos de massa e para questões que precisam de atuação específica e especializada. Do resto, os 23 advogados da empresa cuidam. A Amil é autora e ré em 11 mil processos.

Há um ano, o Grupo Amil, que hoje é formado inclusive por uma empresa de táxi aéreo e uma de marketing, não existia. Era uma empresa familiar do setor de saúde. No último ano, outras empresas foram compradas, o que criou a necessidade e a dificuldade de integrar todas as equipes e também os seus jurídicos e processos diferentes. Nos últimos três meses, o faturamento foi de R$ 1 bilhão, com R$ 40 milhões de lucro. Ao todo, o grupo atende 3,1 milhões de pessoas em todo o país.

Para avaliar os escritórios externos contratados, Henrique Freire usa critérios objetivos e subjetivos. Os objetivos podem ser encarados como metas: encerramento de 60% dos processos que entraram durante o ano, conseguir 65% do valor pedido nas ações em que é autora e não perder mais que 40% dos valores requeridos de indenização nas ações de massa.

Entre os critérios subjetivos, a empresa analisa a integridade dos profissionais do escritório, o preparo, a capacidade de trabalhar em conjunto com os advogados internos e de transferir conhecimento. A forma de pagamento? “Não pagamos por mês porque facilita a continuidade da ação”, afirma.

A melhor forma de pagamento de honorário, de acordo com Luís Galvão, vice-presidente jurídico da Unilever Brasil, não existe. Ele afirma que já tentou diversas, senão todas, maneiras e ainda não chegou a uma conclusão. No entanto, revelou que contratou escritórios por licitação e funcionou muito bem. “Eu nunca pensei que fosse fazer licitação. Tenho um pouco de vergonha disso”, disse, brincando.

Segundo ele, os advogados têm mania de serem perfeccionistas, até quando não é necessário. “É preciso contratar serviço adequado ao fim a que se destina”, afirma, ressaltando que não defende um serviço de baixa qualidade, “mas um serviço à altura da necessidade”. Luís Galvão dá valor para os escritórios que levam o processo ao final. “O melhor processo é que o não existe.” Por isso, os escritórios que conseguem devem ser bem recompensados, na sua opinião. Mesmo que seja por meio de acordos, meio de resolução de conflitos que tem total apoio do advogado.

Para TSE, PEC dos Vereadores só vale para 2012

2009-09-23T20:12:00.000-07:00

Fonte: Conjur

Um dia após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 336/09 que criou sete mil vagas para os vereadores suplentes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

A resolução do TSE é de 2007, após consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). À época, a PEC ainda era discutida e tinha chances de ser aprovada antes das eleições do ano passado. Pelo entendimento do TSE, se aprovada, a Emenda Constitucional deveria valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

O ministro, contudo, preferiu não comentar sobre uma possível inconstitucionalidade da Emenda. Como a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o presidente do TSE disse que não pode entrar no mérito da discussão. “Serei julgador e por isso não posso falar sobre o caso especifico.”

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, esse precedente dá margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.

Supremo fará audiência pública para debater cotas

2009-09-22T19:18:00.000-07:00

Fonte: Conjur

O ministro Ricardo Lewandowki, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para debater o critério de cotas raciais e sistema de reserva de vagas nas universidades federais. Os interessados em participar devem se inscrever até 30 de outubro. A audiência está programada para ocorrer durante as manhãs de 3 a 5 de março de 2010.

O ministro deseja tomar depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior, para então o Supremo decidir o mérito das duas ações sobre o sistema de cotas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 questiona o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília (UnB) para preenchimento de 20% das vagas abertas nos vestibulares. Neste caso, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, negou liminar na ação em que o DEM pediu a suspensão do sistema de cotas raciais como forma de ingresso na Universidade de Brasília

Já no Recurso Extraordinário 597.285 se discute o sistema de reserva de vagas destinadas a estudantes do ensino público e a estudantes negros adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O recurso foi proposto por vestibulando que não foi aprovado no exame, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.

No despacho de convocação da audiência, o ministro Ricardo Lewandowski observa que “a questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras” .

Além disso, segundo o ministro, “evidencia-se a repercussão social, porquanto a solução da controvérsia em análise poderá ensejar relevante impacto sobre políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior”.

Prisão por recusa a teste do bafômetro é ilegal

2009-09-21T12:44:00.000-07:00

Fonte: Conjur

Por Fábio Antônio Tavares dos Santos

Os órgãos noticiosos veicularam fartamente ao longo dos últimos dias um parecer interno da Advocacia-Geral da União, acolhendo uma análise interna da Polícia Rodoviária Federal determinando o enquadramento dos motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro em crime de Desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Posteriormente à publicação pela ConJur do documento, e diante da repercussão que teve, a PRF/MJ manifestou-se à imprensa dizendo que não adotaria o conteúdo de tal parecer. Mas o ocorrido passou a nos incomodar.

A manifestação interna da PRF/MJ à AGU inicialmente pareceu-nos algo normal e corriqueiro, afinal de contas o Estado, por meio de seus órgãos de polícia e fiscalização estará sempre querendo facilitar seu trabalho no controle social e em eterna queda de braços com os cidadãos e seus direitos individuais.

É sabido que o Estado, como ente de força que é, absoluto, armado, não necessita de permissão para vigiar e punir, mas é anteparado em suas vontades pelo direito, que existe para assegurar o cidadão em sua incolumidade diante de seus pares e do ente estatal.

O que realmente preocupa no parecer interno da PRF/MJ corroborado pela AGU é a base construtora da fundamentação de sua opinião, bebendo na mesma fonte que nutre os máximos pilares das garantias individuais e dos direitos fundamentais do cidadão.

Assim, nesta base de onde são extraídas as garantias primordiais do cidadão, utilizou-a o Estado para contra-argumentar, derrocando-as em nome de um interesse maior coletivo (a obrigação de submissão a exame do bafômetro). Este interesse, diga-se, consubstanciado na própria vontade estatal, é um perigoso jogo da interpretação dogmática a desserviço da evolução das garantias individuais que se exporá a seguir.

Não há como não admirar o talento argumentativo dos missivistas do PRF/MJ. O parecer é iniciado dizendo que a Lei 11.705/08 tem o objetivo de diminuir a quantidade de acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados.

Citam os missivistas o texto legal que objetiva a tolerância zero de álcool pelos motoristas, pois o consumo de álcool por estes antes de dirigir, como reza a lei, “se flagrados acima de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue serão penalizados mediante o pagamento de multa, terão a carteira de motorista suspensa por um ano e ainda terão o carro apreendido. O motorista que for flagrado com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue deverá ser preso”.

Em sequência, os pareceristas dizem que dentre as três maneiras de se verificar o índice de álcool no organismo — exame de sangue, exame clínico e bafômetro ou etilômetro —, o uso do etlilômetro ou bafômetro é o que tem causado polêmica.

Teleologicamente, a intenção do legislador é a proibição completa para o motorista de fazer uso de qualquer quantidade de álcool antes de dirigir, pois 0,2 gramas de álcool por litro de sangue é atingido por mínimo consumo da substância. Dessa feita, o foco da lei é a tolerância zero, sem preocupações com o perigo concreto e com o estado e o nível de embriaguez do motorista, irrelevantes à infração administrativa.

A lei anterior possibilitava o uso de aparelhos ou outros métodos de verificação do uso prévio de álcool, ao contrário da atual que impõe a análise de álcool no sangue, exclusivamente, por isso o uso do bafômetro é considerado polêmico.

Antes de ingressar na seara dos choques dos direitos fundamentais, é importante que este aspecto em torno de tal aparelho, etilômetro, seja discutido.

Inicialmente, como já é a praxe — e se tornou praxe devido aos legisladores parecem não ler os debates entre os operadores do Direito —, impõe-se a crítica à farra legislativa que toma conta do país, sempre tentando resolver os problemas por meio de leis e não do efetivo cumprimento da legislação em vigor.

O etilômetro poderia ser usado como prova de embriaguez criminosa no antigo diploma legal, revogado pela atual lei seca. O revogado artigo 306 da Lei 9.503/97 dizia com clareza, “conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência do álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial à incolumidade pública de outrem”.

Confira o artigo na íntegra no http://www.conjur.com.br/2009-set-21/prisao-recusa-teste-bafometro-ilegal-abusiva

Dois pesos?

2009-09-17T12:24:00.000-07:00

Sírio Possenti

De Campinas (SP)

É bem interessante acompanhar a mídia em suas avaliações dos votos dos ministros do Supremo. Eles passam de vilões a heróis e vive-versa de um julgamento a outro. Provavelmente, estas avaliações se devem menos às demonstrações de seu saber jurídico do que ao voto final, conforme esteja de acordo ou não com as expectativas do jornal ou do colunista.

Dou um exemplo. O ministro Cezar Peluso foi amaldiçoado por seu voto no julgamento do caso Palocci. É que ele forneceu, mais ou menos brevemente (parecia estar improvisando), uma lista de razões para admitir o processo contra o ex-ministro, mas, no final, disse que achava que não havia dados suficientes nos autos e votou contra, acompanhando o relator. Em compensação, o ministro Marco Aurélio foi elogiadíssimo, porque sua posição foi pela admissão do processo, o que fez depois de candentes argumentos contra Palocci e a favor do caseiro.

No caso Battisti, as avaliações se inverteram: como Peluso considerou ilegal a decisão de Tarso Genro, já que avaliou como sendo comuns os crimes do italiano, foi considerado um herói. Em compensação, não houve nenhuma comemoração pela posição do ministro Marco Aurélio. Não há nenhuma avaliação positiva, como houve no outro caso, de sua posição, embora sua declaração de que teria feito o mesmo que o Ministro da Justiça, se estivesse no lugar dele, tenha sido noticiada.

O mais curioso não é isso, porém, até porque este tipo de comportamento não é nenhuma surpresa. A mídia tem posição, e julga os outros por este critério. Ela não erra: quem erra, às vezes, são os ministros... O que deveria chamar a atenção - e vem daí o título da coluna, e sem conotação negativa - é a origem da discrepância entre os juízes. Quem votou pela extradição (vou simplificar), ateve-se à avaliação do ato do Ministro da Justiça. Ou seja, avaliou se foi justa ou não sua consideração de que Battisti fez o que fez por questões políticas.

Os que concluíram que não, com base nos dados "italianos" do processo, concluíram que Tarso Genro errou, e, por isso, anularam seu ato de concessão do refúgio (este foi o voto do relator, seguido claramente por outros três votos e, mais ou menos implicitamente, por um quarto, o do presidente Gilmar Mendes).

Os que votaram contra o relator partiram de outro lugar: não analisaram os argumentos de Tarso Genro ou os da Itália (não ficamos sabendo se eles consideram os atos de Battisti políticos ou não), mas outra questão: de quem tem competência para tomar a decisão de conceder ou não refúgio (ou asilo). E opinaram que ela compete ao Executivo. Sendo assim, votaram pela não admissão (isto é, para nem analisar) os argumentos da Itália. Apoiaram a decisão de Tarso Genro porque acharam que a decisão é dele (Marco Aurélio até elogiou sua competência jurídica...).

Tem sido assim em outros casos. Eventualmente, um juiz do Supremo discorda da interpretação que um colega faz de determinado texto - de lei ordinária ou da Constituição - e vota diferentemente. O mais comum, no entanto, é que a divergência se deva ao fato de que cada juiz parte de um lugar diferente. São dois pesos (e duas medidas).

(Não estudo a questão do tom em detalhe. Mas há quem o faça. Chamaram atenção os diferentes tons de voz e de velocidade da fala do ministro Peluso, quando lia seu voto. Sempre enfatizou os "problemas" de Battisti e as interpretações de Tarso das quais discordava. E leu muito rapidamente (Marco Aurélio acusou este fato) outras passagens de seu voto. É um bom caso. Afinal, não se trata da voz "física" do indivíduo Peluso, mas da vocalidade que marca diferentemente as diferentes passagens do voto de um juiz, determinada pela adesão ou não ao trecho que está lendo. É um excelente dado.)

TJ tem nova proposta de aumento das custas processuais

2009-09-16T11:53:00.000-07:00

Quase um ano depois da frustração do Tribunal de Justiça de não ter conseguido aprovar o “tarifaço” nas custas processuais, o Tribunal Pleno analisa nesta quarta-feira, a partir das 14 horas, um novo projeto de lei que dispõe sobre um aumento, mais modesto, nos valores.

Pela nova proposta, o aumento será em média de 15% e vai valer a partir de 2010. Antes, algumas custas chegavam a ser inflacionadas em até 2.900%.Para o presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Fábio Trad, este novo projeto representa uma vitória da entidade, já que os aumentos são muito inferiores à proposta inicial. A OAB/MS havia combatido duramente a proposta anterior. “Esse aumento é totalmente diferente do outro”, disse Trad.

O projeto ainda terá que seguir para a Assembléia Legislativa, que ainda pode vetar o aumento. Em abril deste ano, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, havia afirmado que o projeto seria refeito e teria valores mais modestos.Ontem, os dois candidatos à presidência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Leonardo Duarte e Ary Raghiant, foram ao tribunal para reunião com o desembargador Elídio Martins.

Conforme a assessoria de imprensa do TJ, eles se comprometeram a apoiar o projeto.Ainda de acordo com a assessoria, as tabelas de custas prevêem escalonamento de valores, com relativo favorecimento para as ações com valor da causa em até R$ 20 mil.

As hipóteses de isenção e a garantia de acesso à jurisdição aos beneficiários de justiça gratuita também estão contempladas na proposta a ser analisada pelos desembargadores, preservando-se as garantias constitucionais relacionadas à matéria tributária.Outra inovação será o recolhimento único da taxa judiciária.

Desaparecem as chamadas custas finais, como também não serão exigidas custas para a fase de cumprimento da sentença.

Comissão da Câmara aprova liberação de bingos e caça-níqueis no Brasil

2009-09-16T11:50:00.000-07:00

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 40 votos a 7, o projeto de lei que legaliza a atividade de bingos e uso de caça-níqueis no Brasil. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável, argumentando que as regras irão resultar em aumento significativo na arrecadação do País, além de fomentar o setor de turismo.

As normas foram votadas na esteira do PL 270/2003, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que pretendia proibir a exploração da atividade. Porém, textos voltados para a liberação da atividade foram agregados à proposta que obteve parecer pela liberação, nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Casa. O projeto ainda deverá passar pelo plenário da Câmara, diante de divergência em relação ao relatório.

Contrários
Na CCJ, alguns deputados contestaram o montante a ser arrecadado dos donos dos estabelecimentos. Para o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o total a ser destinado para fins sociais não justifica a liberação da atividade. A proposta prevê a cobrança de royalties mensais equivalente a 17% da receita da venda de cartelas e apostas nos terminais de caça-níqueis. Ficariam excluídos os recursos efetivamente pagos aos apostadores. “Dessa forma, apenas 5% chegará efetivamente aos fundos voltados para Saúde, Educação e Esportes, como prevê o projeto”, disse o petista.

Quanto ao tema, o relator concordou em acrescentar destinação para Segurança Pública, além de verbas para Saúde, Educação e Esportes.

Cardozo também questionou a isenção aos donos dos estabelecimentos dos impostos incidentes sobre os prêmios pagos. O deputado acredita que a medida facilitará a lavagem de dinheiro. “O dono do negócio não perderá nada, porque quem terá de pagar os impostos sobre os prêmios será o que está lavando dinheiro”, destacou.

Ao defender voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-SP) também reforçou a relação da atividade com o crime organizado e criticou o fato de o imposto cobrado pela exploração dos bingos ser menor que a taxa para imposto de renda. “A taxa é menor do que o índice mais alto do Imposto de Renda, que é 27%. O setor vai ganhar milhões e pagar menos do que o que seria cobrado no imposto de renda”, disse.

Favoráveis

Os argumentos foram vencidos pelos parlamentares que defenderam a aprovação do projeto. A maioria apontou que a legalização irá reduzir o envolvimento do setor com o crime organizado, uma vez que haveria fiscalização mais rígida sobre a atividade. A proposta limita a cada sociedade empresarial autorização para operar três estabelecimentos de bingo permanente.
A fiscalização também deverá contar com inspeção, auditoria operacional e de sistemas de informática, auditoria de gestão, contábil, financeira e fiscal, coordenadas pelo Ministério da Fazenda.

Alterações

Após discussões na comissão, o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), aceitou sugestões apresentadas. Entre elas, está a retirada de emenda que reduzia de 500 para 100 metros a distância dos estabelecimentos em relação a escolas e templos religiosos. O estabelecimento também não poderá colocar máquinas de videojogo em locais visíveis ao público.
Em defesa de seu relatório, Oliveira destacou que o jogador que vencer apostas deverá ser identificado ao receber prêmio, por meio eletrônico. Isso evitaria irregularidades. O relator reforçou que a proposta em discussão não estende a liberação a cassinos.

Sarney: "Mídia virou inimiga das instituições democráticas"

2009-09-15T14:12:00.000-07:00

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (15) que o avanço das novas tecnologias transformou a mídia em “inimiga das instituições democráticas”. Em discurso dedicado ao Dia Internacional da Democracia, comemorado em sessão especial no Senado, o senador afirmou que há uma contradição entre o papel do Parlamento e o dos veículos de comunicação.

"A tecnologia, hoje, levou os instrumentos de comunicação a tal nível que, a grande discussão que se trava é justamente esta: quem representa o povo? Diz a mídia: somos nós, e dizemos nós representantes do povo: somos nós. É dessa contradição que existe hoje, um contra o outro, que, de certo modo, a mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas", declarou. Sarney defendeu a realização de uma reforma política para adequar o sistema representativo e os avanços tecnológicos. O peemedebista disse que a internet permite ao cidadão participar ativamente da discussão de assuntos importantes, favorecendo uma espécie de democracia direta.

Segundo o senador, o Congresso é um “fórum de diálogo e harmonização”. As críticas recebidas pelo Congresso, prossegue Sarney, estão associadas à tradição do Legislativo brasileiro de tomar decisões de maneira aberta. De acordo com o presidente do Senado, o Executivo e o Judiciário, ao contrário, decidem de forma solitária.

“No nosso modelo de Estado, a grande diferença entre os três Poderes é que, enquanto os poderes Executivo e Judiciário tomam decisões solitárias, o Legislativo o faz às claras. Isso é uma das fontes e somos sujeitos a essa crítica diária, porque nós tomamos as decisões todas aqui, à luz do dia. Quer dizer, ela começa e termina com a Nação assistindo e, então, isso serve de uma crítica permanente. Ao mesmo tempo, essa crítica debilita, porque, sempre no fim de uma lei, há os que perdem e há os que ganham”, declarou.

O Google Street View e as questões de privacidade

2009-09-14T12:33:00.000-07:00

Por Rony Vainzof e Camilla do Vale Jimene

Recentemente, o Google anunciou o início das atividades no Brasil de sua ferramenta denominada Google Street View, subproduto do Google Maps, que tem como principal finalidade a visualização pelos internautas de imagens de ruas em 360°, capturadas por câmeras instaladas em carros que circulam nas grandes metrópoles, possibilitando um verdadeiro tour virtual.

Antes de iniciar suas atividades no Brasil, o Google Street View já chega ao país, assim como ocorre nos países em que o serviço já é executado, levantando receios acerca de seu impacto na privacidade dos cidadãos e na segurança pública.

De um lado as ruas são ambientes públicos e, em tese, não haveria qualquer violação à privacidade dos transeuntes que tiverem suas imagens capturadas ao caminhar por determinada via e posteriormente serem disponibilizadas na Internet, de outro lado, está o direito à imagem, outra garantia Constitucional de qualquer cidadão brasileiro. Fato é que num mundo amplamente interconectado através da Internet, quando uma imagem é inserida nesse meio, torna-se ela incontrolável, o que inegavelmente pode causar danos imensuráveis aos ofendidos.

Algumas imagens já causaram polêmica, por exemplo: uma mulher com saia curta, garotas de programa na rua, homem passando mal em frente ao bar, outro caminhando com uma boneca inflável, um rapaz no banheiro com a porta aberta, prisão de alguns indivíduos, mulheres de topless, entre outras.

Em alguns países o confronto entre a privacidade e o novo serviço do Google Street View já teve início: os gregos proibiram temporariamente a captura de imagens em algumas cidades até que o Google garantisse formas de identificação do carro e definisse previamente áreas em que circularia; os japoneses solicitaram ao Google que editasse imagens capturadas de seus cidadãos e os ingleses chegaram a entender por ofensivas algumas imagens capturadas em suas cidades; nos Estados Unidos uma juíza Federal julgou improcedente uma ação movida por um casal de Pittsburgh que alegava que a ferramenta violava a privacidade em razão de imagens gravadas da residência (entrada da garagem e própria garagem, além de uma área da piscina). O Google retirou as imagens quando cientificados, afirmando que prima pela privacidade individual e disponibiliza ferramentas para manter esta privacidade.

Infelizmente, é comum a utilização inadequada das novas tecnologia. Podemos citar o caso do sequestro de uma pessoa em razão de fotografias postadas no Orkut que retratavam o patrimônio da vítima, o auxilio ao suicídio através de um blog de um garoto de dezesseis anos de idade e o furto de residência que estava vazia, pois o morador teria postado no Twitter (serviço de microgblog) que viajaria nos próximos dias.

O ponto essencial da discussão é: as vítimas desses crimes divulgaram por vontade própria as suas informações ou manifestaram suas vontades que posteriormente vieram lhe causar prejuízos, mas no Google Street View as imagens são capturadas e disponibilizadas na Internet sem a anuência dos “personagens”.

Em outros países o Google já adotou algumas medidas de proteção à privacidade, dentre elas o emprego de software que borra os rostos dos transeuntes e as placas dos carros que tiveram suas imagens capturadas. Mas esse recurso não foi suficiente para evitar problemas causados a um americano que foi flagrado pela esposa na casa da amante, em razão da imagem do carro estacionado na rua, identificado pela mulher por ter rodas personalizadas.

Segundo algumas matérias jornalísticas, a equipe do Google disse que o Street View nacional usará o mesmo software que estreou na versão francesa do serviço para borrar tanto os rostos de brasileiros capturados como placas de veículos fotografados (www.idgnow.uol.com.br).
Mais que isso: caso um usuário sinta que sua privacidade está sendo invadida mesmo com o rosto borrado, é possível entrar em contato com o Google para pedir a remoção da foto. Nesse caso, a empresa tira a imagem do ar e a substitui por uma alternativa.

De fato, além da nossa Constituição, o Código Civil Brasileiro dispõe que a utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu pedido e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou caso se destine a fins comerciais, bem como que a vida privada da pessoa é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Tanto é assim que, em casos semelhantes, nos quais o Google foi cientificado dos ilícitos perpetrados pelos seus serviços e não agiu diligentemente na remoção das ofensas, a justiça brasileira já o condenou, em razão de sua inércia.

Nesse contexto nebuloso, vamos aguardar o início das atividades do Google Street View nas cidades brasileiras e acompanhar os problemas que surgirão, sendo certo que não podemos deixar ocorrer que novos serviços, de grande utilidade pública, deixem de nos prover em razão de situações excepcionais, nas quais as empresas provedoras podem ser diligentes na resolução dos problemas e se assim não fizerem, nosso Poder Judiciário consiga atuar de forma justa para cessar os ilícitos e condenar os responsáveis.

Rony Vainzof é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e trabalha em advocacia consultiva, preventiva e contenciosa na área cível e criminal com ênfase em Direito Eletrônico e da Informática.

Camilla do Vale Jimene é advogada e professora de Direito Eletrônico.

CALUFE organiza mais um ciclo de palestras

2009-09-11T11:44:00.000-07:00

Nos últimos dias 24 e 25 de agosto, o CALUFE organizou mais um ciclo de palestra para os acadêmicos, totalizando 5 eventos durante esta gestão.

O III Ciclo de Palestras, contou com as ilustres presenças de Leopoldo Lopes, Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MS, que na oportunidade, palestrou sobre o processo eletrônico e o peticionamento eletrônico.

Também esteve presente no evento, o Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Romero Osme Dias Lopes, que em brilhante palestras, discorreu sobre as mais novas tendêncis do Direito Penal.

O Presidente do CALUFE, Antonio Neto, destacou que a finalidade do ciclo foi atingida, trazer aos acadêmicos conhecimentos de matérias que não são ministradas em sala de aula.

Os certificados de participação já estão sendo entregues na sede do CALUFE, situada no redondo.

Imprensa diz que Lula deve indicar Toffoli para STF

2009-09-11T11:21:00.000-07:00

Fonte: Conjur

A imprensa noticia, nesta sexta-feira (11/9), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar na próxima semana o atual advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga de Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal. Menezes Direito morreu no dia 1º de setembro, vítima de câncer. A informação foi publicada no Jornal do Brasil, O Globo e no Blog do Noblat.

Desde que foi aberta a vaga, outros nomes também foram cogitados. Entre eles, estão: os ministros Ari Pargendler, Teori Zavascki e César Asfor Rocha, os advogados Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, a advogadaSilvia Steiner, que foi convocada para o Tribunal Penal Internacional, em Haia, e o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. E a lista não para de crescer.

A escolha de Toffoli é considerada a mais política e a simples notícia de sua indicação já provoca reações. Para Carlos Henrique Abrão, juiz convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "sem deslutrar o culto advogado,temos que o cargo requer a experiência e também conhecimento da vivência do judiciário como um todo. Toffoli tem apenas 41 anos de idade,e existem tantos outros candidatos a merecer a honraria". O juiz terina seu comentário reconhecendo o caráter politico da eventual escolha: "basta ser amigo do rei", diz.

José Antonio Dias Toffoli tem 41 anos e foi advogado do presidente Lula nas três últimas campanhas. Durante cinco anos, foi assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005 durante a gestão de José Dirceu. Foi exonerado pela ministra Dilma Roussef por sua ligação com o ex-ministro.

Em 1990, graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Fez sua especialização em Direito Eleitoral. Foi professor de Direito Constitucional e Direito de Família durante dez anos. Em 12 de março de 2007, convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assumiu a Advocacia-Geral da União. Ele substituiu Álvaro Ribeiro, que deixou o cargo para tratar de projetos pessoais.

Peluso vota pela extradição de Cesare Battisti

2009-09-09T14:05:00.000-07:00

O ministro Cezar Peluso, relator do pedido de extradição do ex-ativista Cesare Battisti, defendeu que o presidente Lula será obrigado a seguir as ordens do Supremo Tribunal Federal – caso a maioria decida pela extradição. Para o relator, que leu seu voto durante cinco horas, não cabe à presidência da República decidir se cumpre a extradição autorizada pelo STF. Segundo Peluso, a extradição “não é discricionária, é obrigatória”. O relator votou pela extradição, desde que o governo italiano troque a prisão perpétua por 30 anos de cadeia, como prevê a legislacao brasileria.

Mesmo que os ministros do STF decidam pela extradição, o italiano poderá continuar no Brasil. Segundo o voto de Peluso, o presidente Lula poderá decidir que Battisti responda a todos os processos que correm contra ele na Justiça brasileira, antes de ser extraditado. “Deferido o pedido, a efetiva entrega poderá ser adiada até a conclusão de outros processos”, disse o relator. Battisti responde a processo por falsificação de passaporte, na 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Segundo o advogado de Cesare Battisti, Luís Roberto Barroso, a decisão sobre o adiamento da extradição será política. “Mesmo que o Supremo decida que seja obrigatório, será uma decisão política do presidente Lula se vai adiar a extradição ou não”, disse.

Para Peluso, não há razão em assinar um tratado entre países se o presidente da República tiver poderes para não cumpri-lo. Foi com esse entendimento que ele sustentou a obrigatoriedade da extradição – caso o Supremo assim decida. “Se de um lado não há previsão legal para o chefe do Executivo decidir, o tratado diz que a Itália e o Brasil são obrigados a extraditar. Esse é um princípio capital dos tratados. Não tem nexo celebrar tratado para não ser cumprido”, disse.

Ideia de descriminalizar uso de droga é absurda

2009-09-08T13:50:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Por Áurea Pimentel Pereira

Volta à discussão – tendo sido objeto de Seminário, promovido pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – a grave questão da descriminalização do uso de drogas no Brasil.

Em meio aos debates realizados – dos quais participaram, dentre outras personalidades, a eminente ministra Ellen Grace do Supremo Tribunal Federal; um sociólogo, ex-presidente da República; pesquisadores, inclusive, uma ilustre representante da Beckley Foundation, Fellow da European College of Neuropsychopharmacology – uma afirmação foi feita, pelo sociólogo participante, que na verdade estarrece, qual seja, a de que: “como seria inimaginável um mundo sem sexo, difícil seria conceber-se um mundo sem drogas”.

Deve-se, assim, ser a meta, em nosso país, sustentou-se, tão somente, assegurar ao viciado tratamento, concluindo-se por afirmar que, descriminalizar o uso de drogas não seria o mesmo que legalizá-las e que, ademais, haveria drogas leves cujo uso até seria menos nocivo do que o tabaco e o álcool, que não seriam alvos de repressão da lei. Para o ilustre sociólogo, o usuário de drogas deveria ser visto, então, somente, como doente e como tal tratado e não apenado.

Na nossa visão, tais afirmações parecem, porém, inoportunas e bastante infelizes, especialmente, neste grave momento, em que o Brasil se vê a braços com uma crise de valores morais e éticos, em que, lamentavelmente, expressiva parcela de nossa juventude, sem limites, se entrega a excessos e desregramentos, nunca antes surpreendidos, envolvendo, inclusive, o uso de drogas, episódio que a tantas famílias tem infelicitado e destruído.

Diante desse quadro, portanto, a proposta de descriminalização do uso de drogas, soa, pensamos, absurda, insensata e inconsequente, logo se imaginando a que abismos irá conduzir a sociedade brasileira.

É que descabido se afigura que, nesse quadro dramático, se voltem os nossos legisladores, para um maior afrouxamento das leis penais, já tão permissivas, que tratam os usuários de drogas com grande blandícia e complacência, para eles prevendo, na Lei 11.343/2006, punições, em tudo e por tudo, simbólicas, limitadas às penas alternativas de advertência; prestação de serviços à comunidade e submissão a programa educativo.

O tratamento complacente da lei, aliás, vem animando o usuário de drogas, a voltar a consumi-las não sendo raros os casos em que, para sustentar o próprio vício, vem ele a ingressar no tráfico.

Em magnífico artigo, recentemente publicado, advertiu, com o descortino de sempre, Dom Eugênio Sales, Arcebispo Emérito do Rio de Janeiro, que: “tem-se confundido o dom magnífico do livre arbítrio, que supõe responsabilidade e opções éticas, com a libertinagem individualística e antissocial. Tudo é permitido porque falsamente se advoga o erro de nada impor a ninguém, mesmo que se trate do respeito fundamental ao outro e à própria sociedade”.

Seguindo essa ordem de idéias, tem-se que, descriminalizar o uso de drogas soa como proposta inconsequente, fruto de um relativismo desvairado, através do qual, via do afrouxamento, pelo Estado, de seu direito de punir, pretende-se atender aos desregramentos de uma parcela da sociedade, solução inconcebível e absurda.

Áurea Pimentel Pereira É desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro do Fórum permanente para formação de aperfeiçoamento de magistrado do TJ-RJ.

Mais um vez...E a resposta é a mesma, sempre.

2009-09-02T20:44:00.000-07:00

Fonte: Mídiamax

Pouco mais de 20 acadêmicos de vários cursos da Uniderp/Anhanguera fizeram um protesto contra o descaso que a instituição está tratando os acadêmicos. As reclamações vão desde constrangimentos ilegais, como cobranças indevidas, suspensão de entrada de alunos e burocracia na resolução de problemas.

Os estudantes reivindicavam melhorias na Central de Atendimento, onde o tempo mínimo de espera gira em torno de uma hora, melhoria no sistema que gere as informações individuais dos acadêmicos e o polemico problema com as catracas de acesso.

Um dos organizadores do ato, o acadêmico do sexto período de Direito, Matheus Almeida disse a reportagem do jornal Midiamax que várias vezes foi barrado na catraca da universidade, mesmo estando matriculado e com os pagamento das mensalidades em dia. Por várias vezes ele foi até a central de atendimento, mas não dava resultados, foi então que ele se reuniu com outros estudantes que estavam passando pelo mesmo problema e marcaram o ato.

“Fazia duas semanas que começaram as aulas, sempre fui paciente e esperava o cara passar o cartão dele ou liberar a entrada depois que todos entram, mas perdi a paciência. O cara (porteiro) me barrou e ligou pra central e eles não atenderam. Fiquei muito bravo, fui direto na central de atendimento falar com a responsável e falei que era o último dia que eu tinha perdido meu tempo na entrada e que era pra eles resolverem esse problema logo, se não, eu ia pular a catraca”, conta o acadêmico.

De acordo com Matheus, o problema é recorrente não apenas com ele e sim com vários alunos da instituição. "Esses alunos que estão se sentindo prejudicados e por isso marcamos para hoje, uma manifestação pedindo melhor atendimento e soluções para os problemas enfrentados pelos alunos.

Após a manifestação um grupo de acadêmicos foi convidado para se reunir com a vice-reitora. A administração da instituição solicitou todas as reclamações dos acadêmicos em uma lista que ficou de ser protocolada pelos acadêmicos nesta sexta-feira e o prazo para resolução dos problemas centrais, como sistema acadêmico e o atendimento na central de relacionamento da universidade seria de um mês.

Outros Casos

O acadêmico do curso de engenharia da computação, Gabriel Carneiro Novaes, que já apresentou a monografia e cursa apenas duas matérias que estão pendentes, reclama que tem sido impedido constantemente de assistir as aulas.

Gabriel relatou a reportagem do Midiamax que no último dia 7 de agosto foi à universidade realizar o requerimento de retorno ao curso de engenharia da computação para fazer as matérias que ele ainda deve e teve que esperar na fila quase três horas para ser atendido.

Mesmo tendo dado a entrada no processo de matrícula nas disciplinas pendentes, o nome dele não foi lançado como matriculado e todos os dias ele tem que pegar uma permissão de visitante para poder assistir as aulas.

Após alguns dias, Gabriel retornou a entrar em contato com a central de atendimento da instituição, que informou pelo telefone que não havia nenhum protocolo ou pedido e solicitou que ele comparecesse novamente à central, onde ele realizou novamente o requerimento de matricula nas disciplinas.

Segunda-feira, o estudante foi mais uma vez barrado nos portões da instituição, sem um cartão provisório de entrada, ele foi novamente à recepção onde a atendente impediu o acesso à sala de aula, alegando que ele não era visitante e não estava matriculado para entrar na universidade.
Nervoso e com um tom mais agressivo o estudante exigiu a presença da coordenadora do curso para tentar resolver o problema. Ele foi junto de uma funcionária da coordenação do curso até central de atendimento, mas a responsável pelo setor não se encontrava.

Restrição de crédito ilegal

De acordo com Gabriel, no dia 18 de agosto ele foi tentar realizar um empréstimo no Banco do Brasil, e foi surpreendido com uma dívida junto a Uniderp/Anhanguera, que teria colocado o nome dele no Serasa.

O estudante foi até universidade, esperou quase duas horas para ser atendido na central de atendimento. Ao explicar o caso da negativação de crédito junto ao Serasa, ele argumentou que nunca teve problemas de crédito junto à instituição, tanto é, que cursou todos os anos sem nenhuma restrição. No entanto, a atendente reforçou que ele tinha uma dívida com a universidade R$ 598 desde o ano de 2006. Após nova consulta, a atendente reconheceu o erro e disse que iria solicitar a baixa do nome dele no sistema de proteção ao crédito. A ação foi registrada segundo o estudante com protocolo número 1080619.

Gabriel contou a reportagem do Midiamax, que depois desta peripécia toda, tentando solucionar o problema, se sente arrependido de ter estudado na instituição. "Depois que Anhanguera comprou a Uniderp, tudo piorou, salas cheias, mau atendimento, incompetência e por ai vai. E hoje? tenho aula, como será? Hoje não sei. O que mais me deixa triste, é saber que me formarei pela Anhanguera, e que tenho que pagar até 2015 o financiamento estudantil (FIES) – Fianancimento público da Caixa Econômica Federal para estudantes cursarem o ensino superior em instituições privadas - ", lamenta o estudante.

A Unaes, outra instituição de ensino superior da Capital, que também pertence ao grupo Anhanguera foi condenada este ano a pagar R$ 5 mil para uma aluna por danos morais, ação que foi movida ainda na antiga adminstração da instituição, antes da entrada do Anhanguera.
A estudante estava no 2º semestre em 2006 quando, por forças maiores deixou de pagar três mensalidades. Ela entrou em negociação com a universidade para evitar prejuízos com rescisão do contrato e restrição de seu nome em órgãos de crédito.

Após fazer a negociação a aluna tentou parcelar um pacote turístico em uma agência, mas foi informada de que o seu nome estava inscrito no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

O desembargador, Paschoal Carmello Leandro manteve a decisão de 1ª instância, considerando como prática de ato ilícito da Unaes e que a instituição de ensino deveria compensar a aluna que foi lesada. Paschoal entendeu “que a indenização arbitrada em primeira instância é suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, motivo pelo qual deve ser mantida no mesmo patamar”.

Uniderp

Por meio da assessoria de imprensa, a Uniderp Anhanguera informou que os problemas estão sendo solucionados. Os estudantes que estão regularmente matriculados, mas estão com cartões com defeitos devem procurar a central de atendimento e solicitar um cartão provisório para frequentar às aulas até a troca dos cartões de entrada danificados.

Ainda de acordo com a instituição, no final do semestre passado foi avisado por meio de cartazes e emails que os cartões de entrada que apresentassem defeitos deveriam ser trocados por um provisório na central de atendimento.

Já o caso do Guilherme, a assessoria de imprensa informou que ele ainda não está matriculado porque ele solicitou a reabertura de matrícula, processo onde o currículo dele deveria passar por uma avaliação para que posteiormente ele pudesse freqüentar as aulas, e por isso houve a demora na liberação do contrato de matrícula que ficou pronto hoje.

2009-09-02T20:39:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/9), por 35 votos a 11 e uma abstenção, a PEC dos Precatórios (PEC 351/09), conforme parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) [ao microfone na foto]. O parecer aprovado prevê que as novas modalidades de pagamento desses títulos — por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores — passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro. A CCJ analisou a proposta quanto à sua admissibilidade. O mérito será analisado por comissão especial a ser criada pela Câmara.
No geral, o texto manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são: leilões para pagar primeiro os credores que oferecerem os maiores descontos; parcelamento dos débitos em até 15 anos; vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios — hoje, são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o IPCA. Uma parte do valor destinado a pagar os precatórios, no entanto, será destinado para uma outra lista, esta respeitando a ordem cronológica.

Um dos problemas de inconstitucionalidade detectados pelo relator na PEC 351/07 foi o fim da regra que determina a estrita observância da ordem cronológica, em razão do mecanismo dos leilões. Pela proposta, 60% dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios serão destinados aos credores dispostos a abrir mão de parte do crédito. O restante irá para o pagamento de débitos menores.

Na PEC 395/09, metade dos recursos que cada ente federativo terá que separar para pagamento dos precatórios será utilizada dentro do critério cronológico atual, só que as dívidas poderão ser parceladas em 15 anos. O restante dos recursos, a critério do respectivo Poder Executivo, poderá ser destinado à quitação por meio de leilões e de pagamentos à vista, em ordem crescente de valores.

Caderneta de poupança

Outro ponto problemático, segundo o relator, é o uso do índice da caderneta de poupança como indexador, inclusive aos precatórios já emitidos. Pela PEC 395/09, o novo critério só será aplicado nos documentos emitidos após a promulgação da emenda constitucional.

“Eu não posso fazer uma cobrança com base em regras retroativas. É complicado”, disse. Emenda inserida na Medida Provisória 447, convertida na Lei 11.960, já estipula o índice da poupança como indexador de débitos da Fazenda Pública, inclusive precatórios. A PEC 351/07 tramita em conjunto com outras 14 propostas sobre precatórios. Com informações da Agência Câmara.

Ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito morre aos 66 anos

2009-09-01T14:33:00.000-07:00

Fonte: G1

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, de 66 anos, do Supremo Tribunal Federal (STF), morreu na madrugada desta terça-feira (1º). Ele estava estava internado desde sábado (29) no Hospital Samaritano, Zona Sul do Rio de Janeiro, por complicações no pâncreas.

Carlos Alberto Menezes Direito foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF em 2007, em substituição a Sepúlveda Pertence, mas estava afastado das funções para tratamento médico desde maio deste ano.

Antes de chegar ao STF, Menezes foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF informou que o velório de Menezes será realizado no antigo prédio do STF no Rio, atual Centro Cultural da Justiça Federal, na região central da cidade.

Menezes Direito completaria 67 anos na próxima terça (8). Ele deixa mulher, três filhos e netos.

Menezes Direito tomou posse no STF no dia 5 de setembro de 2007. Nascido em 8 de setembro de 1942, em Belém (PA), o ministro formou-se bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), em 1965. Alcançou o título de doutorado em 1968. Atuou como ministro do STJ por 11 anos, depois de passar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), como desembargador, entre 1988 e 1996.

Antes de alcançar a magistratura, advogou no Rio de Janeiro, onde também ocupou diversos cargos públicos. Foi chefe de gabinete na Prefeitura, integrante do Conselho da Sociedade Civil mantenedora da PUC-RJ, presidente da Fundação de Artes do Rio de Janeiro e integrante do Conselho Estadual de Cultura do Estado.

Entre as atividades exercidas, foi, ainda, presidente da Casa da Moeda do Brasil, secretário de Estado de Educação e presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, além de professor titular do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC-RJ.

Como os escritórios escolhem novos advogados

2009-08-31T21:22:00.000-07:00

Fonte: Conjur

Em que o escritório repara na hora de contratar um estagiário ou um novo advogado? E o que o candidato a estagiário precisa oferecer quando sai em busca de uma colocação num escritório? A ConJur conversou com alguns dos principais escritórios de advocacia para saber o que eles exigem na hora de trazer novos talentos para dentro de casa. As opiniões divergem. Para uns, é mais saudável contratar um estudante de Direito e acompanhar a formação profissional na empresa. Para outros, a atenção é toda voltada para o profissional de mercado, com alguma experiência.

Para o coordenador da comissão de recrutamento do escritório Pinheiro Neto Advogados, Maximilian Paschoal, “o estagiário não é mão-de-obra barata, é o futuro da empresa”. O advogado afirma que o estudante que entra na empresa se tornará, com tempo e paciência, parte do quadro societário. “Hoje, 95% dos sócios da empresa são de estudantes que começaram muitos jovens e, com os anos, passaram a comandar o escritório.” De acordo com Paschoal, “a empresa não contrata trainees. O foco é na formação interna de nossos advogados”. Segundo ele, é possível identificar o perfil dos que farão carreira dentro do Pinheiro Neto e os que vão buscar outras empresas.

Para descobrir o perfil mais adequado, devem ser aplicados filtros bem objetivos. Os candidatos que enfrentam o acirrado processo seletivo do Demarest & Almeida Advogados sentem o rigor desse filtro. O escritório, que conta com cerca de 180 estagiários, contrata um número enorme também de profissionais por ano e precisa ter a síntese do que busca nas mãos.

Orlando Di Giacomo, advogado do Demarest, afirma que, mesmo quando um candidato chega com especialização em determinada área, é importante acompanhá-lo no dia-a-dia e oferecer-lhe opções na evolução do trabalho. “Damos a este profissional, normalmente, ajuda de custo para ele se manter em cursos fora do país, mas a bolsa é ele quem consegue.” Esse incentivo acaba funcionando também para criar identificação e vínculos entre o candidato e o escritório.

Outra forma de identificação acontece através dos valores construídos pelo candidato ao longo de sua vida e os do escritório. Nisso aposta o L.O. Baptista Advogados. Para a empresa, vale muito mais o profissional que esteja disposto a absorver a identidade do escritório do que o especializado, mas com comportamento e verdades imutáveis. “Nossa orquestra é afinada por valores, pela troca. Nós damos nossa identidade e o profissional nos passa a dele”, ressalta Sueli de Freitas Veríssimo Vieira, advogada do L.O.. Ela destaca que o que se busca é uma mistura de técnica aliada a valores, ao comportamento dos candidatos.

Desempenho escolar é outro dado que os escritórios costumam levar em conta. Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores Advogados, é enfático ao falar sobre os profissionais que busca: “Queremos o cremè de la creme”. Calmon afirma que os egressos das melhores escolas, com as melhores notas e com um bom conhecimento geral são os preferidos pela empresa. Por ano, são contratados aproximadamente 20 estagiários e 12 trainees. “Pelo custo benefício, no final do contrato, é mais vantajoso contratar um trainee.” O escritório não exige uma especialização na hora da contratação do trainee, acreditando que isso aconteça naturalmente com o passar do tempo.

No Sampaio Ferraz Advogados, conhecimentos de economia são bem vindos. “É algo desejável”, afirma Tércio Sampaio Ferraz Jr., um dos responsáveis pelo escritório paulistano. Ferraz concorda que a pessoa pode se especializar no cotidiano e na escola. “Buscamos o profissional que mostre capacidade de pesquisa e, principalmente, a inteligência para estudar e oferecer soluções”, afirma.

MEC divulga avaliação das instituições de ensino superior

2009-08-31T20:20:00.000-07:00

da Folha Online

O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira o desempenho das instituições de ensino superior avaliadas no IGC (Índice Geral de Cursos da Instituição). Foram avaliadas 2.000 universidades, sendo que apenas 21 obtiveram nota máxima.

A maioria, 884, obteve nota 3 no IGC --a escala vai de 1 a 5--, o que representa satisfatório. Das 206 instituições públicas, 151 tiveram notas iguais ou superiores a 3, informou o MEC.
O indicador, que foi divulgado pela primeira vez no ano passado, atribui notas às faculdades e universidades levando em consideração a qualidade dos cursos de graduação e pós-graduação.

A nota da prova é um dos fatores que compõem o CPC (Conceito Preliminar de Curso), utilizado para o cálculo do IGC. O CPC também leva em conta as chamadas "variáveis de insumo", que consideram corpo docente, a infraestrutura e o programa pedagógico.

Nossa universidade ficou com nota 3, média, nem bom, nem ruim, precisa melhorar e muito!

Veja a lista completa.

http://media.folha.uol.com.br/educacao/2009/08/31/mec_igc_1.pdf

Comissão aprova criação de 8 mil vagas de vereador

2009-08-27T14:39:00.000-07:00

Fonte: Congresso em foco.

A proposta que cria 8 mil novas vagas de vereadores no país foi aprovada de maneira rápida e silenciosa pela Câmara na madrugada desta quinta-feira (27). A votação ocorreu após o encerramento da sessão extraordinária de ontem, na comissão especial criada em 4 de agosto para tratar do tema na Casa. Cerca de 20 deputados participaram da discussão.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09 eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. Também foi aprovada a PEC 379/09, que tramita apensada e propõe a redução dos gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

As duas PECs foram aprovadas sem modificações, da maneira que chegaram do Senado. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida foi tomada para dar rapidez ao processo. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque, se os alterarmos, serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar. A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.
Tramitação

Aprovada no ano passado pela Câmara e pelo Senado, a PEC dos Vereadores teve de tramitar de novo por causa de um desmembramento feito pelos senadores. A partir de um relatório do senador Cesar Borges (PR-BA), surgiram duas propostas. Uma que aumenta o número de vereadores e outra que altera os gastos com os legislativos municipais.

A PEC que eleva o número de vereadores foi aprovada pelos senadores, mas não chegou a ser promulgada. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar a emenda constitucional com o argumento de que o acordo era a elevação do número de vereadores com a redução das despesas. De lá para cá, a pressão dos suplentes de vereadores para resolver o impasse tem sido grande.

Dr. Roberto Fauri, agora cidadão campo-grandense

2009-08-27T13:33:00.000-07:00

Gaúcho de Caxias do Sul (RS), Dr. Roberto Fauri reside em Campo Grande há 35 anos. Ele faz parte da história da Cidade Morena, do Estado de Mato Grosso uno e do Estado de Mato Grosso do Sul. Por proposição da vereadora Magali Picarelli (PMDB), receberá no dia 28 de agosto o título de Cidadão Campo-grandense. A solenidade será iniciada às 20h no Palácio Popular da Cultura.

Por conta da contribuição indelével ao Estado será agraciado, no mês de setembro, no plenário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com a Medalha do Mérito Legislativo, por indicação do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB).

Em 35 anos de efetiva participação na vida administrativa sul-mato-grossense ministrou mais de 600 Palestras e Cursos em Escolas Municipais, Estaduais, Faculdades e Universidades em Campo Grande, e em todo interior do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre os temas: Drogas (Tóxicos), Alcoolismo, Tabagismo - Cursos de Programação Neurolinguística (PNL) - Hipnose Clínica e Controle do Stress - Controle Mental - Cursos de Oratória e Retórica com Técnicas de Hipnose Clínica; Programação Neurolinguística (PNL) e Controle Mental para Advogados, Acadêmicos de Direito, Profissionais Liberais e Público em geral - Psicogeriatria, Meditação e Controle do Stress para a Melhor Idade.

Currículo :

Advogado Criminalista; Psicólogo Clínico e Forense; Hipnólogo Clínico Professor Universitário; Bachelor (Bacharel) e Master (Mestre) em Psychorientology (Psico-Orientação) pelo Institute Of Psychorientology do Texas - Estados Unidos; Membro Titular da Sociedade Brasileira de Psiquiatria Clínica (SBPsC); Membro Titular da A.I.P.J. - Associação Ibero-Americana de Psicologia Jurídica; Membro Titular da A.B.P.F. - Associação Brasileira de Psicologia Forense; Membro Titular da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; FullMemberShip do ICAA- OMS - International Council on Alcohol and Addictions da OMS (ONU) - Genebra (Suíça); Member du Consell International Sur Lês Problemes de L' Alcoolisme et des Toxicomanies (França); Professor (Docente) de Psicologia Aplicada ao Direito (Psicologia e Psiquiatria Forense) da Uniderp-Anhanguera; Ex-Professor de Direito e Psiquiatria da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB; Professor de Prática Forense Penal do PRAJUR - Núcleo de Prática Forense e Assistência Jurídica da Uniderp; Professor de Direito Processual Penal da Uniderp-Anhanguera Educacional; Professor da ESA - Escola Superior de Advocacia da OAB-MS; Membro da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Bio-Direito da OAB-MS; Coordenador de Cursos Especiais da ESA - Escola Superior de Advocacia.

Fonte: OAB-MS

Sobre a superlotação nas salas de aula

2009-08-25T09:36:00.000-07:00

O Centro Acadêmico de Direito -CALUFE- está acompanhando de perto o caso da superlotação da sala de aula dos calouros. Ontem, em reunião com os mesmos, foi feito um documento que foi entregue diretamente a coordenadora do curso.

O documento feito em conjunto etre o centro acadêmico e o representante da sala, solicitava o desmembramento da turma em duas, com menos alunos

.A coordenadora nos garantiu que tem sinal verde para fazer a repartição, no entanto necessitava da entrega do citado documento para cumprir formalidades exigida pela instituição.O pedido foi entregue e a situação será resolvida.

Hoje a noite teremos a resposta com mais exatidão de quando isso será superado. Manteremos a todos informados sobre isso.

Segue a notícia publicada no site campo grande news http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=263977

Advogado deve equilibrar técnica e comportamento

2009-08-24T12:28:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

O segredo do advogado de sucesso é saber equilibrar a competência técnica com competência comportamental. Construção de relacionamentos, visão de negócios, iniciativa, espírito de equipe e inteligência emocional são os cinco pontos essenciais para a construção de um bom profissional, de acordo com Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. O advogado participou da aula inaugural do Programa GVlaw, em São Paulo.
Quiroga, durante a palestra, ressaltou que há 25 anos atua com advogado e há 25 anos trabalha

no mesmo escritório. Portanto, o perfil traçado de um profissional de sucesso foi criado a partir de sua experiência na banca em que hoje é sócio. Durante 20 anos, foi professor na FGV. Atualmente, dá aulas na PUC-SP.

O advogado observa que, desde criança, a educação é voltada para o desenvolvimento de competências técnicas. As comportamentais costumam ser deixadas de lado. As pessoas que conseguirem construir os dois lados, entende, serão bem-sucedidas.

Ter uma rede de relacionamentos é imprescindível para o advogado. “De nada adianta ser muito capacitado, desenvolver ótimas teorias jurídicas, se não souber se relacionar. O escritório não vê só as horas trabalhadas”, afirma Roberto Quiroga Mosquera.

Acompanhar temas econômicos, contábeis e sociológicos é de extrema importância para os advogados que atuam na área empresarial. Além de especialização, os advogados devem ter uma ampla visão de negócios para poderem desenvolver boas saídas e atender o cliente da melhor forma.

“Em um mundo informatizado e cada vez mais competitivo, o advogado tem de ter iniciativa na captação de clientes, resolver conflitos dentro da própria equipe, correr atrás do benefício do cliente”, ensina o professor. A pro-atividade é uma característica valorizada, assim como o espírito de equipe. “A grande beleza da advocacia é saber passar para o grupo a ideia de coletividade, evangelizar posturas, criar discípulos e práticas sociais para motivar o grupo”, segundo Quiroga.

O último ponto essencial para um advogado de sucesso, de acordo com o professor, é ter inteligência emocional dentro do grupo. Desenvolver práticas de conciliação, buscar consenso em temas difíceis dentro da gestão do escritório e criar um bom clima de trabalho são iniciativas importantes.

Para refletirmos.

2009-08-24T10:43:00.000-07:00

2010 é ano de eleições, vamos votar com consciência!

Sobre as últimas reclamações contra a ANHANGUERA

2009-08-21T13:21:00.000-07:00

Caros colegas,

Diante dos fatos expostos hoje no site "campo grande news", denunciando a lotação nas salas de aula e até a descabida situação de colegas terem de ficar em pé.

O CALUFE vem informar que repudia veementemente o tratamento que vem sendo dado aos acadêmicos dentro da UNIDERP/ANHANGUERA.

Sabemos que os incômodos não surgiram ontem, existem já há tempos, e mesmo assim a instituição não se pronuncia e não faz nada para resolver, muito pelo contrário, apenas complica, com atendimentos ruins em sua central e uma morosidade impressionante na resposta aos problemas.

Informamos que continuaremos com a nossa batalha e tomaremos providências sobre isso.

Rejeitado pedido para tirar crucifixo de locais públicos

2009-08-21T13:19:00.000-07:00

Fonte: Conjur

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos não ofende os princípios constitucionais da laicidade do estado nem de liberdade religiosa. Com esse entendimento, a Justiça Federal em São Paulo rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a retirada dos símbolos dos prédios públicos. A decisão, em caráter liminar, é da juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, em Ação Civil Pública, iniciada com representação de Daniel Sottomaior Pereira.

Presidente de uma Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, Sottomaior alegou ter se sentido ofendido com a presença de um “crucifixo” num órgão público. Em 2007, ele já havia representado ao Ministério Público Estadual, reclamando providências para retirada de um crucifixo no plenário da Câmara Municipal de São Paulo. O promotor de Justiça Saad Mazloum indeferiu a representação. Decisão confirmada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Agora, o MPF entendeu que a foto do crucifixo mostrada pelo autor representava desrespeito ao princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, da impessoabilidade da Administração Pública e feria o princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário.

Para a juíza, o Estado laico não deve ser entendido como uma instituição anti-religiosa ou anti-clerical. “O Estado laico foi a primeira organização política que garantiu a liberdade religiosa. A liberdade de crença, de culto e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico e não como oposição a ele. Assim sendo, a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos”, afirmou a juíza em seu despacho cautelar.

Na opinião da juíza, num país como o Brasil, que teve formação histórico-cultural cristã, a presença de símbolos religiosos em espaços públicos é natural, “sem qualquer ofensa à liberdade de crença, garantia constitucional, eis que para os agnósticos ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos”.

A juíza federal entendeu que não ocorreram as alegadas ofensas à liberdade de escolha de religião, de adesão ou não a qualquer seita religiosa, nem à liberdade de culto e à liberdade de organização religiosa, pois são garantias previstas na Constituição Federal.

“A laicidade prevista na Constituição veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem cultos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relação de dependência ou aliança, previsões que não implicam em vedação à presença de símbolos religiosos em órgão público”. Por fim, em exame preliminar, a juíza negou o pedido do MPF. (VPA)

Portal do TJ-MS sai do ar e OAB cobra investimento

2009-08-20T12:35:00.000-07:00

Fonte: Mídiamax

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional de Mato Grosso do Sul, solicitou uma reunião com o comando do TJ (Tribunal de Justiça) e o assunto a ser tratado tem a ver com as seguidas panes sofridas pelo sistema eletrônico da Corte estadual, uma delas a que afeta o portal do TJ, fora do ar há três dias. Por este canal de informação ao menos 7.5 mil advogados consultam diariamente seus processos.

O site do TJ não funciona bem desde a segunda-feira, mas na semana passada já enfrentava problemas nos acessos. Leopoldo Lopes, presidente da Comissão de Direitos Eletrônicos da OAB-MS, disse que a entidade vai cobrar mais investimento no setor.

O advogado, segundo Lopes, tem de sair de seu escritório e ir até o prédio do fórum atrás de informações acerca de demandas judiciais quando o site do TJ sai do ar.

Ocorre que, ainda assim, diz ele, mesmo indo ao prédio judicial, o advogado enfrenta problemas para consultar os processos, porque “são comuns” as panes afetarem também o sistema eletrônico interno da Corte. “É preciso que se invista mais, comprar mais equipamentos”, disse ele.

A assessoria de imprensa do TJ informou que o problema eletrônico nada tem a ver com link da Embratel, e sim com a “sobrecarga na máquina servidora onde está hospedado o portal do TJ-MS”.

Ou seja, o número de consultas dos processos cresceu e hoje a estrutura eletrônica do TJ já não é capaz de cuidar da demanda.

A assessoria disse ainda que analistas de sistemas e membros de uma consultoria especializada no assunto trabalham a questão desde o fim de semana. Há uma expectativa de o portal funcionar normal a partir de amanhã, quinta-feira (20).

Ainda conforme a assessoria, o TJ já investiu na compra de equipamentos novos e que o projeto de expansão eletrônica depende agora dos processos licitatórios.

Faculdade de jornalismo não garante formação sólida

2009-08-20T12:32:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

Por Janaina Lara

Garante a Constituição Brasileira que todos, indistintamente e sem quaisquer restrições, terão direito a livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença, bem como aduz que é livre o exercício do trabalho, salvo restrições previstas em lei ordinária. Daí, poderíamos questionar: qual o melhor e mais amplo meio de manifestação e expressão do pensamento?

De fato a maioria irá responder que este meio é a imprensa. Então surge um conflito aparente de normas práticas constitucionais já que, a mesma Constituição que garante a livre manifestação do pensamento que se dá de maneira mais efetiva por meio da imprensa, também permite que lei ordinária exija qualificações profissionais para o exercício da profissão como a de jornalista. No entanto, como já se disse, o conflito é apenas aparente, fato confirmado pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos dias com a declaração de não recepção do Decreto 972/69.A matéria é polêmica e exige cuidados a análise, já que estamos falando de uma suposta desnecessidade de formação acadêmica para aqueles que se dedicam a escrever e publicar artigos jornalísticos, não só informando, mas formando grupos de formadores de opinião.

O jornalismo constitui uma atividade intelectual, desprovida de especificidade que exija diploma para seu exercício. É técnica e não ciência. O jornalista é aquele que, imbuído de espírito informador, escreve e publica textos sobre vários conteúdos relatando de situações quotidianas até experiências científicas inovadoras. O mercado tem exigido a cada dia maior especialização dos jornalistas, como aqueles que escrevem sobre política, economia, literatura e ciências médicas. O profissional se vê mergulhado em informações técnicas específicas, as quais exigem conhecimento aprofundado impossíveis de se entender numa entrevista.

Desta forma, os meios de comunicação, visando informar melhor seu público, passaram a procurar profissionais de áreas diversas da comunicação social e introduzi-los no sistema, de forma a viabilizar a publicação de textos com conteúdo elaborado por profissional formado na área específica. Assim surgiram, por exemplo, economistas que escrevem sobre cenário econômico mundial, matéria que o profissional formado em jornalismo não conheceu na faculdade. O jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com frequência à faculdade.

De fato, um profissional tido como completo é aquele que soma à condição de economista, por exemplo, a condição de comunicador social. Este sim pode agregar os valores da economia e as técnicas de redação e publicação do texto. No entanto, não se pode exigir daquele que se dispõe a manifestar seu pensamento, a formação de comunicador, isto pelo menos enquanto lei ordinária regulamentadora, baseada na proteção do interesse público, não for publicada. Merece, ainda, salientar que, uma eventual lei regulamentadora da profissão, não poderá conter dispositivos que possam constituir em embaraço à plena liberdade de informação jornalística, conforme prevê o artigo 220, da Carta Magna.

E, mesmo diante desta eventual e futura lei ordinária, não se pode impedir ninguém de expor e defender seu pensamento.
O decreto, considerado não recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal, é fruto de um período ditatorial, onde qualquer expressão de pensamento que não fosse a governista era proibida. Daí a justificativa da exigência de curso superior, o que dificultava em muito a condição de jornalistas, já que poucos brasileiros conseguiam chegar às universidades. A exigência potencializava o controle das informações divulgadas pela imprensa, impedindo as publicações que se opunham ao regime militar.

Hoje vivemos situação um tanto quanto diversa. Uma democracia que se preze não pode coibir seus cidadãos de manifestar seu pensamento, exigindo para que se publique artigos, a formação em comunicação social.
A Constituição Federal de 1988 declarou a liberdade de profissão, prevendo o livre direito ao trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e, ainda, a liberdade de imprensa. Que liberdade de imprensa é esta que, para publicar a manifestação de pensamentos, exige a formação em curso superior?

Consideramos que a exigência prevista no decreto, a qual se negou recepção, é irrazoável e desproporcional, considerando que a profissão de jornalista não pode ser regulamentada sob o aspecto da capacidade técnica, eis que não pressupõe a existência de qualificação profissional específica, indispensável à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas.
Há de se reconhecer que um bom jornalista não é aquele que cursou uma faculdade, mas sim aquele que tem a seu favor os requisitos do bom caráter, ética e o conhecimento sobre o assunto abordado.

Crime doloso impede substituição de pena

2009-08-18T12:24:00.000-07:00

Fonte: Conjur

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus para Cleber Coca, condenado por estelionato a um ano e dois meses de reclusão. A defesa do paciente entrou com o pedido de Habeas Corpus no Supremo para converter a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Para o ministro, por ser reincidente em crime doloso, o réu não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (aplicação do inciso II do artigo 44 do Código Penal) ou suspensão condicional da pena – sursis (aplicação do inciso I do artigo 77 do Código Penal).

Sobre o assunto, a defesa do réu sustentou que, embora tenha sido condenado anteriormente por outro crime doloso, essa primeira condenação ocorreu há mais de cinco anos. “A condenação anterior não mais enseja reincidência”, sustentaram suas advogadas no pedido de HC. Elas insistiram que o estelionato não se deu com violência nem grave ameaça e que Cleber Coca tem residência fixa e ocupação lícita, quesitos que contribuem para abrandar a pena.

O caso chegou ao Supremo porque o Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Especial contra a decisão que condenou o réu por estelionato. A negativa do STJ se baseou nas súmulas 282 e 356 do próprio STF, já que não houve questionamento quanto à concessão desses benefícios no julgamento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação.

As duas súmulas do STF dizem: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (356)” e “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (282)”. Além disso, a súmula 7 do STJ prevê que os recursos especiais levados àquela corte não devem ser usados como forma de revisar um entendimento de segundo grau assentado em provas.

O processo segue agora para a Procuradoria Geral da República, que dará seu parecer antes de a 1ª Turma julgar o mérito do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Comunicado aos Acadêmicos.

2009-08-18T12:21:00.000-07:00

Caros Colegas,

Nesta semana já retornamos com o atendimento em nossa sede.

Todavia, estamos com problemas na parte da manhã e por uma questão de logística, excepcionalmente, estaremos atendendo na parte da manhã, apenas na terça e na quarta.

No período noturno o atendimento segue normalmente de segunda a quinta.

Contamos com a compreensão de todos.

OAB aprova anteprojeto de honorário de sucumbência

2009-08-17T12:16:00.000-07:00

Fonte: CONJUR

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou relatório em que define como bandeira da instituição a luta pelo direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto ainda pede a revogação das Súmulas 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho.

O anteprojeto apresentado pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, elaborado por comissão integrada pelo ex-ministro e autor da Consolidação das Leis do TrabalhoArnaldo Sussekind, foi aprovado como o única proposta que deve receber apoio concentrado da OAB no Congresso Nacional, aglutinando pontos em comum dos demais projetos em tramitação.

O parecer aprovado prevê também que a diretoria, as comissões de Legislação e de Direito Social do Conselho Federal da OAB deverão "apoiar os projetos de lei que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho".

Como parte da campanha, a OAB deve ainda ser a de "formular um pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das súmulas 219 e 329, por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os juízes trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões".

As Súmulas determinam que “a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.”

Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a decisão do Conselho Federal da OAB irá fortalecer um pleito histórico dos advogados trabalhistas que são discriminados, já que a Justiça do Trabalho não lhes reconhece o direito à percepção de honorários de sucumbência. "A Constituição da República, quando diz que o advogado é indispensável à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), não exclui o advogado trabalhista", concluiu Damous, que hoje está participando em Brasília da reunião mensal do Conselho Federal da entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Semana do Jovem Empreendedor

2009-08-17T12:06:00.000-07:00

O CALUFE é parceiro deste grande evento que acontecerá nos dias 20 e 21 de Agostoem Campo Grande, vai valer 12horas aulas e as inscrições serão feitas no DCE da UNIDERP.

Confira os detalhes no link:

http://cje-semanajovemempreendedor.blogspot.com/

Vem aí o 3° Ciclo de Palestras do CALUFE

2009-08-14T09:43:00.000-07:00

Juízes recebem auxílio mesmo tendo “mansões” na Capital

2009-08-12T11:26:00.000-07:00

Fonte: CG News

Magistrados de Mato Grosso do Sul recebem auxílio moradia apesar de terem casa própria em Campo Grande. O benefício equivale a 20% de salários, que variam de R$ 22,1 mil a R$ 24,5 mil, o que representa por ano cerca de R$ 7 milhões em verbas públicas, ou o custo de construção de quase 300 casas populares.

Confira a matéria na íntegra no: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=262337

Dinheiro de rescisão trabalhista é impenhorável.

2009-08-12T11:23:00.000-07:00

Fonte: Conjur

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário.

O Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente que, em 1997, contratou um financiamento no valor de R$ 93 mil e não pagou parcelas vencidas. Como garantia do empréstimo, o devedor emitiu notas promissórias no valor das parcelas, que acabaram sendo protestadas. Seguiu-se a execução com a penhora de R$ 52 mil na conta do devedor.

O cliente conseguiu suspender a penhora, o que levou o banco a recorrer ao STJ. A instituição financeira alegou que apenas os valores estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família seriam impenhoráveis. Sustentou que essa proteção não alcançava a verba indenizatória trabalhista recebida e aplicada no sistema financeiro por não se tratar de salário.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a jurisprudência do STJ interpreta a expressão “salário” de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na proteção prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Considerando também que o tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que os valores penhorados tinham natureza salarial e que o STJ não pode reexaminar provas, os ministros da 4ª Turma, por unanimidade, não conheceram do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

II Ciclo de Conferências será gratuito e contará com grandes nomes do Direito.

2009-08-11T10:38:00.000-07:00

Fonte: OAB-MS

O II Ciclo de Conferências sobre Temas da Justiça Federal e Estadual será realizado nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2009, também no auditório da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, localizado ao número 4.700 da Avenida Mato Grosso.

Com palestrantes de destaque no cenário jurídico nacional, advogados, desembargadores da Justiça Federal, desembargadores e juízes estaduais, promotores de justiça e defensores públicos irão se reunir em Campo Grande nesses dias para discutir temas atuais e recorrentes no âmbito da Justiça em nível estadual e federal, de forma a instrumentalizar o operador do Direito sobre mudanças na legislação brasileira.

Para os alunos da UNIDERP, apenas o papel de horas atividades, assinado pelo Prof. Fauri, serve de comprovante das horas na coordenação.

Confira a programação no link:

http://www.oabms.org.br/noticias/lernoticia.php?noti_id=6456

Estamos de volta.

2009-08-11T10:37:00.000-07:00

Desejamos a todos os acadêmicos um excelente semestre.

Voltaremos com as postagens normais aqui no blog.

O atendimento na sede e a entrega de certificados retornará na semana que vem.

Férias!

2009-06-22T10:10:00.000-07:00

Desejamos a todos os acadêmicos ótimas férias.

Retornaremos com as atividades normais no segundo semestre. Muita coisa nova vem por aí, aguardem!

CALUFE.

Senado Federal

2009-06-18T09:41:00.000-07:00

Por: Peter Wilm Rosenfeld

Antigamente, o hoje “Senado Federal” era designado como acima, e seus integrantes eram “Senadores da República”, título que era altamente considerado. Um Senador da República não era um cidadão qualquer; uma aura de respeito o acompanhava sempre. E, em sua grande maioria, os Senadores da República de então se portavam de acordo com essas características.

Lamentavelmente, essas características foram sendo alteradas de forma gradativa, para transformar o hoje Senado Federal em uma assembléia reunindo todo o tipo de elementos, cada um com o comportamento que trouxe de casa(ou aprendeu nas ruas).

A honra de um Senador era defendida a tiros, como aconteceu com o falecido pai do ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello, Senador Arnon de Mello, que no plenário tentava assassinar seu desafeto Silvestre de Góis Monteiro, em dezembro de 1963; apesar da pouca distância, acertou no Senador José Kairala, matando-o.

Por essa ação teve seu mandato cassado (a primeira vez que isso aconteceu no Brasil), mas como a memória do povo é extremamente curta, foi reeleito nas eleições seguintes.

Não sei se foi esse o episódio que marcou o início da decadência do Senado.

O que sei é que, atualmente, o Senado é muito mais desavergonhado do que a casa da mãe Joana. E não vejo a menor necessidade de que continue a existir (a propósito, escrevi “Delenda Senado” em 25.07.2007 e 11.03.2009).

Vamos a alguns fatos que vieram ao conhecimento público nas últimas semanas:

- Havia 181 Diretores na estrutura burocrática do Senado. Exatamente 2,23 Diretores por Senador ! Não há informação divulgada de quando começou esse inchaço, mas certamente não foi da noite para o dia. O que se sabe é que a maioria desses diretores foi nomeada durante as presidências anteriores do aparente ínclito Senador José Sarney de Araujo Costa.

- Soube-se agora que o que realmente vale no funcionamento da burocracia do Senado são os atos secretos, seja para que finalidade tiverem sido emitidos!

- O funcionário mais graduado dessa burocracia, o Diretor Geral, era um grande sonegador do imposto de renda. Por incrível que possa parecer, morava em u’a mansão que vale milhões de reais sem que alguém, até por acaso, tivesse indagado de onde teria saído todo o dinheiro para construir a casa!

- Outro funcionário graduado, o Diretor de Recursos Humanos, nomeava pessoal a rodo, claro que através de atos secretos.

- A propósito de atos secretos, ainda não foi esclarecido ao distinto público quem os assinava e quem autorizou que eles fossem emitidos.

A Seção da Constituição que trata do Senado Federal (Art. 52) não esclarece quem é responsável pelo funcionamento da burocracia do órgão. O “site” do Senado na internet igualmente nada informa, assim como o Regimento Interno não toca no assunto.

Só me resta supor que o responsável final pelo funcionamento do Senado como um todo é seu Presidente. É claro que tem que delegar funções, e imagino que, no que se refere à burocracia, o delegado seja o Diretor Geral.

Ora, o Sr. José Sarney de Araujo Costa e alguns outros, notadamente o Sr. Renan Calheiros, se tivessem um resquício de vergonha na cara, teriam feito o que fez o Presidente da Câmara dos Comuns da Inglaterra (o equivalente a nossa Câmara de Deputados), que renunciou ao serem revelados certos escândalos ocorridos naquele órgão do legislativo inglês.

A vergonheira no Senado Federal (e vem de mais longe) é simplesmente inacreditável. A essa altura, já se perdeu a conta de quantos “atos secretos” foram baixados, principalmente para a nomeação de funcionários que sequer trabalham lá e para a prática do mais descarado nepotismo.

A única maneira de pôr a casa em ordem é extremamente radical: demitir todos os funcionários, mas todos mesmo, independentemente de sua hierarquia, e começar do zero, com a prestação de concursos públicos. Mas concursos sérios (será que se consegue isso no Brasil de nossos dias?). Concomitantemente, cassar o mandato de todos os senadores que praticaram atos ilegais, inclusive os de apadrinhamento direto ou indireto, elegendo novos senadores para substituir os cassados.

Para finalizar por hoje: se uma pessoa for candidata ao cargo de gari, tem que não só prestar concurso público como, igualmente, ter uma ficha policial absolutamente limpa. Para ser eleito, desde vereador a Presidente da República, não se quer saber de sua ficha policial.!

Será que isso está correto? Certamente está errado, mas acontece aqui no Brasil!

“NÃO” PARA O VOTO EM LISTA QUE OS CACIQUES DESONESTOS DOS PARTIDOS QUEREM NOS IMPINGIR. SE O SISTEMA ATUAL NECESSITAR DE UMA ALTERAÇÃO, E PENSO QUE NECESSITA, QUE SEJA PARA A INTRODUÇÃO DO VOTO DISTRITAL DIRETO; O DISTRITAL MISTO TAMBÉM NÃO SERVE. NÃO ACEITEM QUE ESSA VERGONHEIRA ACONTEÇA AQUI EM NOSSO PAÍS!

Formado terá vantagem sobre os demais, diz Toffoli

2009-06-18T09:36:00.000-07:00

Fonte: Consultor Jurídico

Os sindicatos e associações de jornalistas precisarão de muita criatividade para lidar com o fim da exigência do diploma, de acordo com o ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União. “Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (17/6), durante entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”.

Questionado sobre a possibilidade de reembolso por parte das faculdades para quem fez o curso de jornalismo e se sente lesado pela decisão, Toffoli avaliou que “não é porque a exigência do diploma caiu que o curso não foi dado”. Para o ministro, quem assistiu às aulas terá “vantagem” do ponto de vista do mercado sobre os demais candidatos a uma vaga de jornalista. “Não há exclusividade, mas ele tem habilitação.”

A AGU, desde a gestão anterior, defendia a obrigatoriedade do diploma. No entanto, Toffoli observou que o mercado já contratava profissionais sem diploma para atuar como jornalistas. Segundo ele, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação.

“O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento.”

Juíza diz que toque de recolher foi bem aceito em MS

2009-06-16T20:30:00.000-07:00

Fonte: Campo Grande News

Pouco mais de um mês após ter sido publicada a portaria que estipula um toque de recolher para crianças e adolescentes em Fátima do Sul, Jateí, Vicentina e no distrito Culturama, a juíza da Infância e Juventude, Ana Carolina Farah Borges da Silva, diz que a medida foi bem aceita, apesar de criticada por alguns adolescentes.

“Temos dados extra-oficiais dos pais de que eles aprovaram. Já os adolescentes, alguns não aceitaram, o que é natural”, afirmou. Ana Carolina palestrou nesta segunda-feira, no Colégio Militar, para alunos de quatro escolas, sobre o toque de recolher. “Numa enquete realizada por uma rádio de Fátima do Sul, mais de 90% dos ouvintes foram favoráveis ao toque de recolher”, conta a magistrada.

A decisão, tomada em uma reunião com Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar, seguiu o exemplo de cidades como Fernandópolis (SP). Naquele município, a criminalidade sofreu queda após a portaria.

Já sobre Fátima do Sul, cidade com menos de 20 mil habitantes, Ana Carolina disse que ainda não tem dados oficiais indicando possíveis reflexos na criminalidade.

Ela é cautelosa ao falar sobre a possibilidade de decisões semelhantes em outras cidades sul-mato-grossenses. “Isso tem que ser pensado por cada região. Eu conheço a realidade da minha comarca. Em Campo Grande, haveria dificuldade de fiscalização. Nos outros municípios tem que ser estudado”, afirmou.

A fiscalização é feita pelas polícias militar e civil, sempre com o acompanhamento de um conselheiro tutelar. Se uma criança ou adolescente é encontrado na rua após o horário permitido, ele é levado para a família. Quando isso não é possível, ele é encaminhado ao Conselho Tutelar.

Em caso de reincidência, pais e responsáveis podem responder pelo crime de abandono intelectual. A portaria de 7 de maio deste ano proíbe crianças, com menos de 12 anos, de ficar nas ruas, praças e estradas de Fátima do Sul, Jateí, Vicentina e no distrito Culturama após às 20 horas.

Já os adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos, estão proibidos de permanecer nas ruas após às 22 horas.

Ary Raghiant irá apresentar PEC assegurando OAB no processo de escolha de advogados para o TRE

2009-06-16T14:13:00.000-07:00

Segundo Ary Raghiant Neto, "essa pretensão é justa, afinal, quem possui legitimidade para indicar advogados para figurar em lista sextupla é a OAB, em qualquer tribunal judiciário deste país. Precisamos corrigir esse equívoco inserido na Constituição Federal desde 1988 e que até hoje não foi reparado, infelizmente".

Ainda na entrevista, Ary Raghiant Neto afirmou que "alguns ex-presidentes da OAB/MS já passaram pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, mas não tiveram essa preocupação de lutar para que a Ordem fosse inserida no processo de escolha da lista dos advogados que serão submetidos ao crivo do presidente da República. Alguém tem de lutar pelos direitos dos advogados e eu me proponho a fazê-lo neste momento, a partir da minha experiência no TRE-MS".

Atualmente, a escolha dos juristas (dois ao total) é feita pelos tribunais estaduais (e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso das vagas no TSE), sem a prévia participação da OAB. Em seguida, a lista tríplice é submetida ao presidente da República que escolha um dos três indicados, nomeando-o para um mandato de dois anos.

"Irei trabalhar intensamente para que os advogados ocupem legitimamente os espaços que lhes são destinados nos tribunais brasileiros", asseverou Ary Raghiant Neto.

TJ paulista autoriza aborto de fetos com má formação

2009-06-16T14:10:00.000-07:00

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a interrupção da gravidez de uma enfermeira de 31 anos. A mulher está com mais de seis meses de gestação de gêmeos xipófagos, unidos pelo abdômen e bacia. A perícia médica constatou que os fetos têm anomalias graves e que não há chances de sobrevida para eles fora da barriga da mãe. A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Câmara Criminal.

O julgamento envolveu caso que é conhecido pela doutrina e jurisprudência como aborto eugênico (quando o feto é portador de anomalia grave e sem cura), figura jurídica que não encontra previsão legal. O Código Penal só permite aborto em duas situações: quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.

Em primeira instância, o juiz Gioia Perini, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), indeferiu o pedido da gestante. O magistrado argumentou que o aborto eugênico não encontra amparo legal. “Tão somente o fato de evitar-se sofrimento físico e psicológico da mãe e dos familiares não serve como fundamento para a autorização [do aborto]”, sustentou o juiz.

Insatisfeita, a grávida pediu Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça alegando que direito líquido e certo para fazer o aborto com autorização judicial. Disse que o juiz estava errado nos fundamentos que embasaram a decisão, negando o alvará e que o ato do magistrado foi ilegal.

Os advogados da gestante sustentaram ainda que interrupção da gravidez é medida de urgência porque a continuidade da gestação coloca em risco a vida da gestante, além de ser inviável a concepção dos fetos. A defesa esclareceu que o relatório médico dava conta de que além de unidos pelas paredes abdominais e pélvicas, os fetos só tinham um fígado e num deles não havia formação dos membros inferiores.

O relator, desembargador Luiz Pantaleão, votou contra a concessão de alvará para o aborto. Ele entendeu que o Judiciário não pode contrariar a garantia constitucional do direito à vida, autorizando a morte dos gêmeos pelo aborto. “Considerando-se que existe garantia constitucional à inviolabilidade da vida em qualquer dos seus estágios, a interrupção da gravidez diante da malformação dos fetos é juridicamente impossível”, argumentou Pantaleão.

O desembargador também demoliu o argumento da defesa de que a interrupção da gravidez era uma medida de urgência para acabar com o risco de vida da gestante. Segundo Pantaleão, nesse caso não basta a existência de risco, mas é preciso comprovação do efetivo perigo de vida e que o aborto é o único meio para salvar a mulher.

O desembargador Amado de Faria abriu divergência. Para ele, diante da grave deformidade dos fetos, como do potencial perigo que corre a gestante, outra conduta não poderia ter a Justiça que não fosse mandar interromper a gravidez, pondo fim ao sofrimento da gestante. O entendimento foi seguido pelo terceiro juiz, o desembargador Geraldo Wohlers.

A maioria da turma julgadora entendeu que o juiz não pode ficar preso à letra fria da lei. Para o grupo vencedor, o apego a formalidades não resolve um problema angustiante e relevante como aquele que estava colocado em julgamento.

Jurisprudência
O aborto eugênico, por não ter previsão legal, ainda encontra resistência entre juízes e desembargadores. A doutrina e a jurisprudência oscilam em aceitar ou não a interrupção da gravidez nesses casos. Parte da jurisprudência entende que esse tipo de aborto tem por fundamento o interesse social na qualidade de vida e é independente de todo ser humano. Segundo essa tese, não importa o interesse em garantir a existência da vida em quaisquer circunstâncias. Ainda que sem expressa previsão legal, a interrupção da gravidez por má formação congênita do feto tem sido admitida pelo Judiciário paulista por meio de Mandado de Segurança.

Na primeira instância paulista, o pioneiro nesse entendimento foi o então juiz Geraldo Pinheiro Franco, hoje desembargador da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. “Impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto”, sentenciou Pinheiro Franco, em 1993, quando atuava como juiz do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).

O juiz Francisco Galvão Bruno, hoje desembargador da 9ª Câmara Criminal, seguiu a mesma trilha autorizando a interrupção de gravidez num caso de Síndrome de Edwards. A mesma posição foi tomada pela juíza Maria Cristina Cotrofe, quando titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

“Não há nenhuma possibilidade de tratamento intra ou extra-uterino nos casos de trissomia do cromossomo 18 ou Síndrome de Edwards”, afirmou Galvão Bruno, quando era juiz em primeira instância. “E a sobrevida, se houver, além de vegetativa não ultrapassará semanas”, completou.

O TJ paulista também tem precedente como a decisão capitaneada pelo desembargador Ribeiro dos Santos que autorizou o aborto de um feto com Síndorme de Edwards, ou a que foi determinada pelo desembargador David Haddad. Este mandou o Hospital das Clínicas da USP a fazer o aborto de um feto com falta de cérebro e olhos.

O desafio no caso de gravidez de fetos com má formação já foi bateu às portas do Supremo, que deve julgar ação sobre aborto de fetos anencéfalos.

Professor questiona decisão do STF sobre prisão civil

2009-06-15T21:02:00.001-07:00

Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal foi contraditório ao definir que a prisão de depositário infiel é ilegal. A possibilidade de prisão no caso de prisão por dívida está expressamente prevista no inciso LXVII, do artigo 5º da Constituição Federal. No entanto, os ministros preferiram aplicar a proibição prevista em tratados internacionais de Direitos Humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, colocando-os acima da própria Constituição.

A contradição, de acordo com a tese defendida pelo constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, em palestra no XXIX Congresso BRasileiro de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, em São Paulo, está no fato de que o Supremo declarou os tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm hierarquia supralegal. Isto é, estão acima da legislação infraconstitucional e abaixo da Constituição Federal.

Ingo Sarlet é coordenador de pós-graduação em Direito e professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München (Alemanha), tem cursos e pesquisas na Alemanha e nos Estados Unidos. Atua especialmente nas áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, tendo como principal linha de pesquisa a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado.

“A prevalência da Constituição possibilitaria a prisão. Nesse caso, o Supremo está afirmando a supraconstitucionalidade dos tratados”, afirma o professor da PUC-RS, ao qualificar a decisão como “perigosa”. Para Sarlet, impedir o legislador ordinário de criar qualquer prisão de depositário infiel significa esvaziar o mandamento constitucional. O Supremo teria feito isso ao entender que, como o dispositivo constitucional que prevê a prisão do depositário infiel exige regulamentação por lei, essa lei não pode ser feita pro força do tratado internacional. Sarlet, como o Supremo, considera que os tratados de Direitos Humanos estão no mesmo nível que a Constituição.

Ingo Sarlet explica que considerar supralegal os pactos internacionais foi uma decisão de política judiciária, pragmática, para impedir o alargamento da competência do Supremo. Apenas os ministros Celso de Mello e Ellen Gracie votaram pela elevação dos tratados à hierarquia constitucional.

De forma indireta o próprio presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, reconhece essa possibilidade. “Eu mesmo estimulei a abertura dessa discussão, mas as consequências práticas da equiparação vão nos levar para uma situação de revogação de normas constitucionais pela assinatura de tratados”, disse o ministro durante o julgamento do Habeas Corpus 87.585, sobre prisão de depositário infiel, que aconteceu em dezembro de 2008.

Estado Constitucional Cooperativo

Em artigo publicado pela Consultor Jurídico, em abril, o ministro Gilmar Mendes explica o seu posicionamento, com argumentos diversos do apresentado pelo constitucionalista Ingo Sarlet. Segundo ele, até 2008, o Supremo entendia que os tratados internacionais encaixavam-se no mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. No julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 349.703 e RE 466.343), a corte concluiu “completamente defasada” essa jurisprudência.

“Não se pode perder de vista que, hoje, vivemos em um ‘Estado Constitucional Cooperativo’, identificado pelo professor alemão Peter Häberle como aquele que não mais se apresenta como um Estado Constitucional voltado para si mesmo, mas que se disponibiliza como referência para os outros Estados Constitucionais membros de uma comunidade, e no qual ganha relevo o papel dos direitos humanos e fundamentais”, escreveu.

A tendência, afirma, é o enfraquecimento dos limites entre interno e o externo, através dos quais prevalece o direito comunitário sobre o direito interno. “Nesse contexto, mesmo conscientes de que os motivos que conduzem à concepção de um Estado Constitucional Cooperativo são complexos, é preciso reconhecer os aspectos sociológico-econômico e ideal-moral como os mais evidentes”, diz o ministro, com base no que pensou Peter Häberle.

Essa seria uma forma de dar máxima eficácia às normas constitucionais que protegem a cooperação internacional e para a proteção dos direitos humanos como garantia da dignidade da pessoa humana.

Maioria apertada entre os leitores é a favor da mudança de nome do Estado

2009-06-14T10:45:00.000-07:00

Com 16 votos a favor e 11 contra, a maioria dos leitores do blog é favorável a uma mudança de nome do Estado de Mato Grosso do Sul para Estado do Pantanal.

A discussão voltou á tona após Campo Grande não ser escolhida para ser sede da Copa do Mundo de 2014, perdendo para Cuiabá.

Para Jobim, ideia de punir militares é "revanchismo"

2009-06-13T10:17:00.000-07:00

Fonte: Consultor Jurídico

Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a ideia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante a ditadura militar é “revanchismo”. Apesar de ter organizado um grupo de trabalho que já está em campo para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, Jobim afirma que a busca é importante para contemplar o direito à memória e não de servir ao revanchismo. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil.

A ideia de derrubar o perdão aos militares que cometeram atos de tortura está presente em uma ação apresentada em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar. Ela contesta a validade do Artigo 1º da Lei da Anistia (lei nº 6.683/79) que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Políticos e organizações defensoras de direitos humanos defendem que a Lei de Anistia não deve servir para absolver os militares que torturaram. Na avaliação de Jobim, se o STF for favorável à ação estará cometendo um equívoco.
“Se o Supremo decidir que a Lei de Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, terá que enfrentar um outro assunto: a prescrição. Há um equívoco. Dizem que os tratados internacionais consideram alguns crimes imprescritíveis. Mas, no Brasil, não é assim. Os tratados internacionais aqui não valem mais que a Constituição. Eles estão sujeitos à Constituição brasileira, que dá imprescritibilidade para um crime só: o de racismo. Trata-se de uma questão legal”, explicou o ministro em entrevista à Agência Brasil.

Jobim destacou a necessidade de tomar atitudes diferentes das que foram tomadas por outros países da América Latina, como a Argentina e o Uruguai sobre o período. “Quero que o futuro se aproxime do presente. Às vezes, gastamos uma energia brutal refazendo o passado. Existem países sul-americanos que estão ainda refazendo o passado, não estão construindo o futuro. Eu prefiro gastar minha energia construindo o futuro”, destacou o ministro da Defesa.

“Não posso comparar o Brasil com a Argentina ou com o Uruguai. Houve um acordo político em 1979. Houve um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores. A questão hoje é saber se podemos ou devemos rever um acordo político que foi feito por uma classe política que já hoje está praticamente desaparecida. É legítimo fazer isso? Vamos perder um tempo imenso fazendo isso”, destacou Jobim, que já foi presidente do STF e quando foi ministro da Justiça, no governo de Fernando Henrique Cardoso, criou a primeira comissão para investigar mortos e desaparecidos políticos.

A criação da operação para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, chamada de Operação Tocantins, atende a uma determinação judicial para que o Estado brasileiro dê respostas sobre o assunto. A sentença da Justiça Federal determinou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate à Guerrilha do Araguaia e que a União informe onde estão sepultados os mortos no episódio.

Há uma semana, o ministro chegou a se reunir com integrantes da Comissão de Mortos de Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos para apresentar o planejamento das ações do grupo de trabalho, criado no final de abril.

"Temos uma obrigação legal de prestarmos informações em uma ação judicial que determinou que nós localizássemos os cadáveres. A primeira fase [da operação] já foi montada, que é a nomeação desse grupo de trabalho, e agora vem a segunda, que é o reconhecimento do local. Na segunda quinzena de julho começa a terceira fase. Dependendo do resultado ainda tem a quarta fase, que envolvem laboratórios para a análise do que foi encontrado”, explicou Jobim.

OAB-RS é contra regra do CPP que pune advogado

2009-06-13T10:10:00.000-07:00

Fonte: Consultor Jurídico.

O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, vai propor ao presidente da OAB nacional, Cezar Britto, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 265 do Código de Processo Penal. O artigo estipula multa de R$ 460 a R$ 46 mil ao advogado que abandonar o processo antes do término sem “motivo imperioso”. A proposta será feita a Britto durante o encontro de Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Maceió, nos dias 18 e 19 de junho.

A medida resultou de votação feita pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) no II Encontro Estadual de Prerrogativas no último dia 5 de junho.

Lamachia destaca que a nova redação do artigo 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/08, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. “Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, destaca o presidente da OAB-RS.

Segundo o presidente da CDAP, José Ramos Neto, “o abandono de causa não esta caracterizado com a ausência do advogado em uma audiência, portanto, muitas vezes a aplicação do artigo está sendo feita de forma inadequada”. Para Ramos, essa medida tem sido aplicada em inúmeros processos, em evidente afronta ao Estatuto da Advocacia e à Constituição Federal. “A aplicação de multa não somente é indevida quanto injusta e, por esse motivo, a Ordem gaúcha solicita que a questão seja examinada”, declarou. A seccional requer o encaminhamento da ADI com intuito de excluir do ordenamento processual a referida multa.

STF reafirma que depositário infiel não pode ser preso

2009-06-09T13:24:00.001-07:00

Não mais existe, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária independentemente da modalidade de depósito. O entendimento já pacificado foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro, ao acolher Habeas Corpus de um depositário voluntário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, citou vários precedentes da corte. Dentre eles, o julgamento do HC 92.566/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que declarou expressamente revogada a Súmula 619 da corte. A súmula autorizava a decretação da prisão civil do depositário judicial no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente do prévio ajuizamento da ação de depósito.

Celso de Mello destacou que todos os julgamentos sobre esse tema na corte teve presente o que dispõem, na matéria, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (artigo 7º, parágrafo 7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Em dezembro do ano passado, a corte adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal

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Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito

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A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.

Assim, no julgamento do STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.
“Vê se, daí, que a decretação da prisão civil do depositário infiel, inclusive a do depositário judicial, constitui ato arbitrário, sem qualquer suporte em nosso ordenamento positivo, porque absolutamente incompatível com o sistema de direitos e garantias consagrado na Constituição da República e nos tratados internacionais de direitos humanos”, destacou o ministro Celso de Mello.

Por fim, o ministro registrou sem eu voto que a análise do pedido o leva a concluir que a decisão de manter o mandado de prisão é frontalmente contrária as normas citadas acima e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que diz não mais existir, no ordenamento positivo, a prisão civil do depositário fiel e, também, do judicial.

Comissão fará estudos para revogar disposivos legais que dispensam advogados na Justiça do Trabalho

2009-06-08T14:51:00.000-07:00

Fonte: Site da OAB-MS, por Thiago Gomes.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, está constituindo a Comissão de Estudos Legislativos para proceder os estudos necessários à apresentação de proposta de revogação, no âmbito da legislação trabalhista, de todos os dispositivos legais que dispensam a presença, atuação, participação e a função do advogado.

Por intermédio desses estudos, a OAB-MS deverá elaborar um anteprojeto de lei a ser submetido ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal da Ordem, assim como a parlamentares federais por Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados e no Senado. A expectativa é que no final seja proposto projeto de lei visando garantir, efetivamente, a imprescindibilidade do advogado na Justiça do Trabalho em todas as suas fases.

Para a realização desse trabalho, Fábio Trad designou hoje o advogados Oton José Nasser de Mello, como presidente da comissão, e como membros Oclécio Assunção (presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas), Ary Raghiant Neto (secretário-geral da OAB-MS), Décio José Xavier Braga (conselheiro seccional), Élvio Gusson e Alci Araújo.

Rigor na seleção de juízes nos EUA deveria ser seguido

2009-06-08T09:32:00.000-07:00

[Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo, nesta segunda-feira, 8 de junho]

As controvérsias em torno da indicação da juíza Sonia Sotomayor para a Suprema Corte dos EUA dão nova demonstração de que o processo de escolha dos magistrados a quem cabe interpretar a Constituição está sujeito a vigoroso controle público naquele país. Sotomayor, caso seja aprovada pelo Senado, com maioria democrata, será o primeiro membro de origem hispânica a atuar naquele tribunal.

Antigas decisões da juíza já são apontadas como reveladoras de um "ativismo judiciário" que, segundo alguns críticos, seria excessivo no âmbito da Suprema Corte. Este polo critica as consequências de ações afirmativas envolvendo gênero e raça, que usurpariam a função do legislador. Do outro lado, grupos favoráveis ao direito ao aborto revelam desconfiança quanto à posição da magistrada no tema, ainda desconhecida.

Nos EUA, sem embargo do preparo técnico dos candidatos e de seu perfil cultural, o nome de juristas indicados para a Suprema Corte é em geral submetido a uma profunda sabatina pelo Senado. Suas opiniões a respeito de questões jurídicas e políticas, seu comportamento pessoal e sua atuação profissional são avaliados, sem cerimônia, pelo órgão responsável pela aprovação, com o acompanhamento atento da imprensa e de setores organizados da sociedade.

No Brasil, tem sido diferente. Os nomes indicados pelo presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal são automaticamente chancelados pelo Senado. As sessões destinadas à sabatina dos candidatos costumam ter a duração de um relâmpago; lembram mais um ato de louvação e homenagem que um momento de avaliação pública e criteriosa.

Não é o caso de transpor para esse mecanismo de controle institucional visões estreitas e partidárias eventualmente utilizadas para submeter o Executivo a derrotas ou constrangimentos. Trata-se do preenchimento de uma função relevante de Estado e, como tal, o interesse público e a responsabilidade política estão acima de divergências momentâneas ou idiossincráticas.

É crescente a importância do Supremo. A corte tem sido chamada a dirimir conflitos de inegável impacto na vida política e cotidiana do país. É natural, portanto, que o processo de escolha de seus membros, apesar do arbítrio do chefe do Poder Executivo, se torne cada vez mais imune a motivações seja de natureza pessoal, seja de barganha política e corporativa.

Além dos requisitos constitucionais do notável saber jurídico e da reputação ilibada, é fundamental que a sociedade acompanhe o processo de nomeação e tome conhecimento dos compromissos dos candidatos. O problema não reside na mera indicação de um nome pelo presidente, como alguns críticos costumam sustentar, e sim na renúncia do Senado em exercer sua função constitucional. Bastaria que os senadores estivessem atentos e dispostos a cumprir seu papel que critérios impróprios de escolha seriam naturalmente abandonados.

Gilmar Mendes diz que 3º mandato é incompatível com a democracia

2009-06-05T11:55:00.000-07:00

Fonte: Folha Online

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira que a possibilidade de um terceiro mandato para prefeitos, governadores ou o presidente é incompatível com o princípio democrático ou republicano.

Na avaliação de Mendes, os "20 anos de normalidade constitucional" do Brasil se deve à alternância de poder e à "observância de freios e contrapesos que a democracia constitucional impõe".

"Muito provavelmente esse tipo de debate --daqui a pouco alguém pode colocar a proposta de um quarto mandato, de um quinto ou de um sexto mandato, nós temos essa tradição na América Latina-- dificilmente se compatibiliza com o princípio democrático ou republicano", afirmou Mendes, em São Paulo, após o lançamento do 6º Prêmio Innovare.

O presidente do STF disse que a PEC (proposta de emenda constitucional) reapresentada ontem pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) faz parte da atividade política, pois o Congresso Nacional trabalha com "determinadas possibilidades".

Porém, Mendes refutou o argumento de que o terceiro mandato só será possível por meio da eleição. "O argumento de voto e da eleição é um elemento importante mas não definidor essencial da democracia constitucional", disse.

O presidente do STF disse ainda que concorda com a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o terceiro mandato --de que não se brinca com a democracia. Segundo Mendes, o Brasil deve prosseguir com seu modelo "poliárquico" de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

"Não me cabe avaliar nem emitir juízo sobre posição do presidente da República. Ele tem dito inclusive que não se brinca com a democracia. E eu também acho que não se brinca com a democracia. [...] É esse modelo poliárquico que dá solidez à nossa democracia e que nos permite inclusive quando um Poder falta, falha, que haja as devidas correções. Nós precisamos prosseguir nessa experiência bem sucedida, sem aventuras", disse.

Comissão realiza evento sobre advocacia digital

2009-06-05T10:38:00.000-07:00

Fonte: Site da OAB-MS

A Comissão de Direito Eletrônico (CODE) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, realizará no próximo dia 26, na Capital, um evento sobre “Advocacia Digital – A Prática do Peticionamento Eletrônico”. Com esta programação, a comissão pretende iniciar um ciclo de palestras de temas que envolvam o direito e as tecnologias, trazendo temas polêmicos e atuais, para que os operadores do direito, de uma forma geral, possam, gradativamente, se familiarizar com essa recente vertente das ciências jurídicas.

De acordo com o presidente da comissão, Leopoldo Fernandes da Silva Lopes, neste evento a CODE explicitará aos advogados como funciona o sistema de peticionamento eletrônico atualmente, bem como em quais tribunais já se pode operar com tal ferramenta, os cuidados e dicas para o seu bom proveito.

O evento será gratuito e as inscrições poderão ser feitas no site da OAB-MS ou em sua sede.

Calufe organizou Ciclos de Palestras

2009-06-04T12:34:00.000-07:00

Para que os acadêmicos de Direito obtenham novos conhecimentos, além dos transmitidos em sala de aula, o CALUFE organizou, durante o atual semestre letivo, dois ciclos de palestras.

O 1º Ciclo de Palestras abordou o tema Prática da Advocacia, foi realizado nos dias 16 e 17 de março e contou com a presença do Dr. Arnaldo Medeiros, que palestrou sobre a ética e a disciplina na profissão do advogado, contando como é a relação entre o profissional com os clientes, com os juízes e com os colegas de profissão. Além disso, também houve a presença do Dr. Niutom Jr., que explanou sobre os desafios do novo advogado, citando como está o mercado de trabalho, como montar um escritório e os prós da advocacia.

Nos dias 22 e 23 de abril, o Calufe realizou o 2º Ciclo de Palestras, com o tema Direito Público, em parceria com os Centros Acadêmicos Cajef (UFMS) e Daclobe (UCDB), e ainda, oferecendo uma carga horária de 15 horas. Os palestrantes foram o Dr. Nilton Kiyoshi Kurachi, procurador do Estado de MS, que falou sobre as Parcerias Público – Privadas, e o Dr. André Luis Borges Netto, advogado e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/ SP, que explanou sobre a insterpretação da Constituição Federal de 1988.

Segundo informações da diretoria do CALUFE, os dois eventos movimentaram mais de 500 acadêmicos. E para o segundo semestre estão previstos novas edições do Ciclo.

Representando OAB, Vladimir afirma: PEC do Calote pode fazer "secar" empréstimos internacionais ao Brasil

2009-06-04T12:27:00.000-07:00

Fonte: Site da OAB-MS

Brasília (DF) – "O não pagamento de precatórios implica no não cumprimento de uma ordem judicial e isso pode provocar não apenas quebras de contrato, mas a antecipação dos vencimentos das dívidas que Estados e municípios tenham com instituições internacionais e a vedação à contração de novos empréstimos junto ao Banco Mundial e o BID". O alerta foi feito ontem (3) pelo vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço (MS), ao representar a entidade na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 351 (a antiga PEC 12/06), mais conhecida como PEC dos Precatórios. O advogado sul-mato-grossense foi designado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para representar o Conselho Federal na audiência.

Conforme Vladimir Rossi, uma das pré-condições das execuções de contratos internacionais de empréstimos junto a instituições como o Banco Mundial é que os tomadores cumpram as decisões judiciais. O não pagamento de precatórios por parte de estados e de municípios ou a sua postergação efetivamente implica no não cumprimento de ordem judicial, o que pode fazer, conforme frisou Vladimir, "secar" por completo a oferta de empréstimos estrangeiros a esses entes públicos.

Outro destaque feito ao teor maléfico da PEC 351 é o fato de que, caso ela venha a ser aprovada na Câmara, o Brasil corre um grave risco de entrar para ilegalidade. Segundo o vice-presidente da OAB, a PEC fere uma série de direitos constitucionais, tais como a independência do Poder Judiciário, o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o mais importante deles: a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais estão deixando de ser cumpridas. "Essa PEC viola por completo a segurança jurídica, pois as pessoas deixam de confiar na efetividade da sentença judicial. É a maior das ilegalidades", afirmou o vice-presidente nacional da OAB.

A PEC viola, ainda segundo Vladimir, os direitos dos credores dessas dívidas não pagas: cidadãos comuns que passaram anos de sua vida enfrentando um processo de conhecimento para, depois de verem reconhecido o seu crédito, não ter a chance de ver o crédito ser executado. "Os cidadãos que recorreram à Justiça contra Estados e municípios para ver garantido o seu direito não podem ser tratados dessa maneira, levando, às vezes, de 40 a 70 anos para receber o que lhes é devido. Essa PEC fere a dignidade da pessoa humana".

Como exemplo de demora no cumprimento das decisões e da perspectiva de não pagamento dos créditos devidos, Vladimir citou dado da agência de classificação Austin Rating (divulgado hoje no jornal Estado de São Paulo), de que o município de São Paulo levará 200 anos para pagar tudo o que deve. O dado, alertou o vice-presidente da OAB, refere-se somente ao estoque do passivo atual, ou seja, não leva em consideração as novas condenações a serem proferidas.

Vladimir Rossi ainda afirmou durante a audiência pública na CCJ que as alegações feitas frequentemente pelos governantes, de que não há orçamento suficiente para pagar essas dívidas em precatórios, ferem os direitos mais básicos de um cidadão. "Além de ter direito à saúde, segurança e alimentação, o direito à justiça também deve fazer parte da chamada ‘cesta básica' do cidadão brasileiro. A Justiça é fundamental para que ele tenha uma vida digna. Essa PEC institui o maior calote público já visto neste país".

Calufe e Agetran discutem propostas para melhoria do trânsito.

2009-06-03T19:37:00.000-07:00

Por: Soraya Pinheiro

Para melhorar o fluxo do trânsito e os frequentes acidentes que ocorrem na avenida Ceará, a Agência Municipal e Transporte e Trânsito – Agetran, apresentou projetos ao presidente do CALUFE, Antonio Neto, que prometem melhorar a atual situação do trânsito nas imediações da UNIDERP.

De acordo com o diretor de Trânsito da Agetran, Janine de Lima Bruno, existe o projeto para a implantação de um semáforo em frente ao condomínio Cachoeirinha, com o intuito de facilitar a conversão à esquerda da Avenida Ceará para a 15 de Novembro, o que atualmente é proibido fazer. Além disso, o semáforo também serviria para diminuir a velocidade dos carros que passam por esta região.

Outra proposta foi comentada pelo diretor do departamento de Engenharia de Trânsito da Agetran, Sidnei Oshiro, que é a de eliminar a rotatória entre as Avenidas Ceará e Joaquim Murtinho e implantar um semáforo. Isto, segundo Oshiro, diminuiria a grande quantidade de acidentes que ocorrem nesta área e também agilizaria o trânsito em horários de maior movimento. A pista em frente a concessionária Fiat Enzo ficaria livre no sentido de quem sai da Joaquim Murtinho em direção a Av. Zahran, e a rua Santa Rosa de Lima, lateral a concessionária Auto Master se tornaria mão única.

Senadores Bonzinhos & a Transparência

2009-06-03T19:15:00.000-07:00

Por: CALUFE

Reportagem de extrema relevância, mostrando o quanto nossos congressistas querem atravancar a publicidade de seus atos, afrontando de forma vergonhosa a nossa Constituição Federal.

CALUFE E DCE Conseguem rede sem fio para o bloco de Direito.

2009-06-03T12:10:00.000-07:00

O CALUFE em conjunto com o DCE/UNIDERP intermediaram junto à UNIDERP, a liberação da rede sem fio da Biblioteca e do Bloco de Direito para utilização pelos acadêmicos.

A partir de agora, acadêmicos poderão conectar – se à rede wireless da instituição para navegação na internet, mediante à autenticação utilizando R.A. e senha acadêmica.

Estão liberadas duas redes sem fio para utilização, a rede da Biblioteca e do Bloco de Direito. A senha WAP para acesso à elas é uniderp@unianhanguera.edu.br.

O procedimento para a utilização é simples, mas há necessidade da instalação de um arquivo de configuração disponibilizado pela instituição.Realize o download deste arquivo neste endereço : http://www.megaupload.com/?d=KGRP87E4 , e sempre que for utilizar a internet nas redes sem fio da UNIDERP, execute o aplicativo "Conecta.exe".

O CALUFE e o DCE estão em parceria, trabalhando pelos acadêmicos.